Conforme o Ministério Público do Trabalho, trabalhadores eram contratados como microempreendedores individuais, mas tinham vínculo empregatício. Uma empresa do ramo de marketing e publicidade foi denunciada pela ‘pejotização’ de funcionários, contratando trabalhadores como microempreendedores individuais (MEIs), mas tendo vínculos empregatícios.
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O caso aconteceu em Muriaé e foi parar no Ministério Público do Trabalho (MPT), que firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) coma agência após constatação da prática ilegal de desvirtuamento de relação de emprego.
Caso não cumpra as obrigações previstas, a empresa pode pagar multa no valor de R$ 20 mil para cada trabalhador em situação irregular.
Entenda a denúncia
Conforme o MPT, os trabalhadores estavam sujeitos a regras que caracterizam vínculo empregatício, como salário fixo, horário pré-estabelecido de trabalho e relação de subordinação.
“Por meio da pejotização, o empregador tenta se eximir da responsabilidade de honrar com os encargos trabalhistas que são garantidos pela Constituição e legislação social, como proteção contra demissão sem justa causa, férias remuneradas, décimo terceiro salário, FGTS”, explica o procurador do Trabalho que atua no caso, Fabrício Borela Pena.
Segundo o MPT, ficou comprovado o desvirtuamento da relação de emprego nos contratos firmados com os trabalhadores.
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“A prova colhida deixou evidente a existência de subordinação jurídica dentro da empresa, por meio de orientações e diretrizes, fornecidas por superiores hierárquicos, para realização das atividades, cobranças e monitoramento de performance, inclusive com pressão abusiva para entrega de resultados, exigência de carga horária, entre outros aspectos”, relata o procurador.
Firmado o TAC, a empresa se comprometeu a adotar mudanças nas contratações. O documento também exige outras duas obrigações coibindo o assédio moral na gestão da empresa. O nome da agência não foi divulgado.
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