Na quarta-feira (28), o ministro do Supremo tinha dado 24 horas para que o dono da plataforma X, Elon Musk, indicasse o nome e a qualificação de um representante legal da empresa em território nacional. Alexandre de Moraes suspende X no Brasil
O ministro do STF – Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes determinou a suspensão da rede social X no Brasil. A empresa não cumpriu a ordem do ministro de nomear um representante legal.
O ministro do STF – Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes ordenou “a suspensão imediata, completa e integral do funcionamento do ‘X Brasil Internet Ltda em território nacional, até que todas as ordens judiciais proferidas nos autos sejam cumpridas, as multas devidamente pagas e seja indicado, em juízo, a pessoa física ou jurídica representante em território nacional”.
Alexandre de Moraes notificou a Anatel para bloquear a rede social em todo o território nacional em, no máximo, 24 horas. O ministro também fixou um prazo de cinco dias para que Apple e Google retirem o X das lojas de aplicativos.
Suspensão do X no Brasil: entenda as leis que basearam a decisão do ministro Alexandre de Moraes
Na quarta-feira (28), o ministro tinha dado 24 horas para que o dono da plataforma X, Elon Musk, indicasse o nome e a qualificação de um representante legal da empresa em território nacional. A notificação foi feita, de maneira inédita, pela própria rede social. O prazo expirou 20h07 de quinta-feira (29).
O advogado Luiz Augusto D’urso afirma que o ministro poderia usar outros meios legais para exigir o cumprimento da ordem judicial.
“Brasil e outros países contam com acordos jurídicos de cooperação internacional e ordens judiciais exaradas pela autoridade judiciária aqui no país podem ser cumpridas em países como, por exemplo, os Estados Unidos, que são parceiros da Justiça brasileira. E aí, com uma carta rogatória, uma decisão judicial, ela poderia ser cumprida fora. Isso poderia ser o quê? Poderia ser o bloqueio aí sim de patrimônio lá, poderia ser até um mandato de prisão, uma busca e apreensão, que chegaríamos, claro, em um caso máximo. Mas há formas ainda disso se agravar, além da suspensão da plataforma, se simplesmente nada for feito ou nenhuma mudança ocorrer por parte do X”, diz Luiz Augusto D’urso, advogado especialista em Cibercrimes e Direito Digital.
Desde abril, Elon Musk tem descumprido várias ordens do ministro Alexandre de Moraes de bloquear contas de investigados pelo STF, acusados de afrontar a democracia e a legislação brasileira. Musk também não pagou as multas, que somam, até agora, R$ 18,35 milhões por descumprir ordens judiciais. Musk postou imagens com sátiras ao ministro no próprio X e acabou incluído como investigado no inquérito das milícias digitais, do qual Moraes é relator.
Na decisão desta sexta-feira (30) que determinou a suspensão do X, o ministro disse que, quando intimada, a referida plataforma incorreu em desobediência judicial e resolveu, criminosamente, divulgar mensagem incitando o ódio contra a Suprema Corte.
Moraes afirmou ainda que Elon Musk confunde liberdade de expressão com uma inexistente liberdade de agressão, confunde deliberadamente censura com proibição constitucional ao discurso de ódio e de incitação a atos antidemocráticos.
O ministro disse ainda que “a instrumentalização criminosa de diversas redes sociais, em especial a rede X, também vem sendo investigada em outros países”. E citou um trecho do parecer do Procurador-Geral Paulo Gonet, que concordou com a decisão de suspender o X. Gonet lembrou que o empresário Elon Musk tem cumprido centenas de ordens de remoção de conteúdo vindas dos governos da Índia e da Turquia.
No despacho desta sexta-feira (30), Alexandre de Moraes afirmou ainda que houve “reiterados, conscientes e voluntários descumprimentos das ordens judiciais e inadimplemento das multas diárias aplicadas, além da tentativa de não se submeter ao ordenamento jurídico e Poder Judiciário brasileiros, para instituir um ambiente de total impunidade e ‘terra sem lei’ nas redes sociais brasileiras, inclusive durante as eleições municipais de 2024”.
Depois da ordem de suspensão, Elon Musk publicou no X: ” A liberdade de expressão é a base da democracia e um pseudo-juiz não eleito no Brasil está destruindo-a para fins políticos”.
No fim da manhã, antes mesmo da determinação de suspender a rede social, a Embaixada dos Estados Unidos no Brasil afirmou que está monitorando a situação entre o STF – Supremo Tribunal Federal e a plataforma X. Ressaltou que a liberdade de expressão é um pilar fundamental em uma democracia saudável e concluiu dizendo que, “por política interna, não comentamos decisões de tribunais ou disputas legais”.
Em entrevista à rádio Rede “Mais PB”, da Paraíba, o presidente Lula disse que o dono do X precisa respeitar as leis brasileiras.
“Todo e qualquer cidadão, de qualquer parte do mundo, que tem investimento no Brasil, está subordinado à Constituição Brasileira e às leis brasileiras. Portanto, se a Suprema Corte tomou uma decisão para o cidadão cumprir determinadas coisas, ou ele cumpre, ou vai ter que tomar outra atitude. Porque não é porque o cara tem muito dinheiro que o cara pode desrespeitar”, afirmou.
Ao mesmo tempo, a Primeira Turma do STF começou a julgar no plenário virtual recursos de plataformas digitais, incluindo o X, contra o bloqueio de perfis de investigados por postagens envolvendo atos golpistas, discursos de ódio e ataques às instituições.
O ministro Alexandre de Moraes é o relator dos casos e já votou pela rejeição. Moraes entende que só quem foi bloqueado pode recorrer. O ministro Flávio Dino seguiu o voto do relator. Mais três ministros podem inserir seus votos no sistema até o dia 6 de setembro.
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