Prefeitura alega que a forma como o pagamento vem sendo feito é irregular e foi alvo de apontamentos do TCE. Mudanças iriam começar a valer em março, mas foram adiadas por três meses, após críticas dos servidores e diálogo com vereadores. Servidores da prefeitura se reuniram em frente à sede da administração municipal para pedir o fim do decreto.
Reprodução/TV Vanguarda
A Prefeitura de Taubaté publicou, na tarde desta quinta-feira (27), uma portaria determinando que seja adiado em 90 dias o início da mudança no pagamento de adicionais por insalubridade, periculosidade e risco de vida dos servidores municipais.
Na portaria publicada no Diário Oficial, na tarde desta quinta (27), a prefeitura afirma que mais de 3,5 mil servidores recebem pelo menos um desses adicionais e alega que ainda há a necessidade de ajustes internos antes de iniciar a mudança no pagamento.
“Há a necessidade de imputação das novas informações ao sistema digital de tratamento da folha de pagamento, adequando esse sistema de modo a se conformar às leis municipais e às fiscalizações a que foi submetida a Prefeitura, o que demandará algumas semanas, dado o limitado contingente de pessoal nos quadros da Prefeitura para realização das atribuições de administração dos recursos humanos, e a necessidade de minuciosa análise documental para garantir o reconhecimento do direito ao recebimento dos adicionais de cada servidor”, diz trecho da portaria.
O documento foi assinado por Antônio Carlos Ozorio Nunes, que é Secretário de Governo e Relações Institucionais; Matheus Gustavo do Prado, Secretário de Administração; e Hugo de Oliveira Vieira Basili, Diretor de Assuntos Legislativos.
A decisão ocorreu um dia após a Prefeitura ter decretado uma nova regulamentação sobre a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida dos servidores municipais.
Segundo a prefeitura, em decreto publicado nesta quarta-feira (26), a mudança era necessária “para corrigir as irregularidades e atender apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas do Estado de SP em outubro de 2024 e um Termo de Ajustamento de Conduta assinado em dezembro de 2024 com o Ministério Público do Trabalho”.
De acordo com a prefeitura, “o Tribunal de Contas apontou que, somente nos dois primeiros quadrimestres de 2024, haviam sido pagos aproximadamente R$ 27 milhões irregularmente referentes aos benefícios citados” e que o termo “firmado no ano passado obriga o município a elaborar, implementar e monitorar um Programa de Gerenciamento de Riscos, cumprindo os procedimentos corretos para segurança dos servidores e pagamento dos benefícios, sob pena de multa”.
Por isso, a prefeitura havia decretado que, a partir do dia 1º de março deste ano, os pagamentos de adicionais por insalubridade seriam pagos a partir de um cálculo sobre o salário de cargos efetivos, com percentuais entre 10% e 40%, incidindo somente sobre o salário-base, e não mais somando a outros benefícios atribuídos ou recebidos pelos servidores.
De acordo com o decreto, um trabalhador não poderá mais ter acúmulo do benefício. Caso ele esteja exposto a mais de um trabalho de risco, por exemplo, valerá apenas o que render o adicional mais alto. O serviço especializado em segurança e medicina do trabalho, um órgão da prefeitura, ficará responsável por emitir os pareceres técnicos.
A mudança gerou revolta entre os servidores, devido a uma redução de salário que implicaria para parte dos trabalhadores, principalmente os profissionais da área da saúde. Com o decreto, uma servidora no ambulatório de infectologia, que recebia adicional de insalubridade de 40%, passaria a receber 20%, por exemplo.
Servidores da prefeitura se reuniram em frente à sede da administração municipal para pedir o fim do decreto.
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Ainda na quarta-feira, vereadores publicaram na Câmara Municipal um projeto de decreto legislativo com o objetivo de suspender o decreto da prefeitura. Um dos vereadores que assina o documento, o vereador Diego Fonseca, do PL, alega que as novas porcentagens de adicionais são injustas.
Diante das críticas, na tarde desta quinta-feira (27), servidores da prefeitura se reuniram em frente à sede da administração municipal para pedir o fim do decreto.
Segundo o prefeito Sérgio Victor, do Novo, os percentuais são índices de referência, mas cada servidor poderá justificar possíveis aumentos junto à prefeitura.
“É acompanhar e ver se a média ou norma diz isso, mas se o meu trabalho ele corre riscos maiores, ele pode pleitear, sim, um apontamento. O que a gente precisa ter é comprovação para normatizar esse processo de pagamento e evitar que a gente tenha apontamentos do Tribunal de Contas e que a gente descumpra a legislação novamente”, disse o político em entrevista à TV Vanguarda.
De acordo com a prefeitura, o decreto ainda está sendo regulamentado e, agora, com o adiamento, deve começar a valer em 90 dias. A decisão de adiamento foi tomada após diálogo com os servidores e vereadores, segundo o prefeito.
“Até em conversa com os vereadores, a gente estendeu para 90 dias o prazo que cada secretaria e a equipe de trabalho têm pra verificar todos os usuários, os beneficiários desta medida e conseguir regularizar”, informou o prefeito.
Por meio de nota, a prefeitura destacou que, diante do adiamento, “as folhas de pagamento referentes aos meses de março, abril e maio não sofrerão alterações” e que “a portaria busca assegurar o correto procedimento administrativo e técnico dos setores competentes da Administração Municipal, garantindo o cumprimento das disposições legais vigentes e a adequada gestão administrativa”.
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