Ministro Flávio Dino restringiu as chamadas ‘emendas PIX’ e determinou que mecanismo deve seguir critérios de transparência e publicidade. Decisão contrariou congressistas. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), durante entrevista nesta terça-feira (13)
Reprodução/TV Globo
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça-feira (13) que a Câmara e o Senado que devem fazer eventuais correções na sistemática de pagamentos de emendas parlamentares.
O parlamentar deu a declaração após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), restringir o pagamento de “emendas PIX” e determinar que o mecanismo de destinação de recursos orçamentários por parlamentares deve seguir critérios de transparência e publicidade. A decisão do magistrado contrariou congressistas.
Sem dar detalhes, Pacheco declarou que o Legislativo tem estudado adequações para atender à decisão do ministro Flávio Dino.
“Estamos estudando uma apresentação de algum modelo, que seja um modelo que possa garantir a participação parlamentar juntamente com o Executivo na definição orçamentária do Brasil, mas sempre primando pela qualidade do gasto público e primando pela transparência”, afirmou Pacheco.
Para o parlamentar, se forem identificadas dúvidas sobre a transparência do pagamento de emendas, cabe ao Legislativo estabelecer novas regras.
“Onde houver algum tipo de dúvida sobre a transparência, isso, evidentemente, precisa ser corrigido. E haverá toda iniciativa e boa vontade de minha parte, como presidente do Congresso, que todos fiquem satisfeitos. Ainda não há um modelo definido. Acho que é preciso o comando da Câmara e do Senado chegarem a um consenso, juntamente com os líderes, e apresentarem um modelo”, afirmou o senador.
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Em entrevista nesta terça-feira, Pacheco disse também que o Congresso deseja que haja “transparência” nos repasses e a definição clara da origem, do destino e do objeto da emenda.
Segundo o presidente do Senado , o modelo estudado pelo Legislativo deve estar à luz dos termos decididos pelo STF.
Restrições ao pagamento de emendas
‘Emendas PIX’ devem garantir transparência
Na última semana, Dino determinou que as “emendas PIX” deveriam seguir critérios de publicidade, transparência e rastreamento e impôs restrições para o pagamento.
Ele também decidiu restringir a continuidade do pagamento das emendas PIX a casos de:
obras já em andamento
calamidade pública devidamente reconhecida pela Defesa Civil e publicada em Diário Oficial.
Nesse tipo de emenda, valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa – na prática, não há como saber qual função o dinheiro terá na ponta.
O Congresso recorreu, no último dia 8, contra a decisão de Flávio Dino e argumentou que os repasses estão dentro da legalidade.
Emendas são instrumentos ‘legítimos’, diz Pacheco
Nesta terça, Pacheco saiu em defesa das emendas parlamentares.
O presidente do Senado classificou os instrumentos como “legítimos” e responsáveis por assegurar a “participação no Orçamento por aqueles que são representantes votados pelo povo brasileiro e que têm compreensão das necessidades dos muitos municípios e estados do Brasil”.
“Nós temos obrigação de defender a participação do Legislativo”, declarou Pacheco.
Rodrigo Pacheco disse acreditar ser possível “equacionar” as demandas da decisão do STF ainda na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que ainda não foi votada pelo Congresso e estabelece as bases para o Orçamento de 2025.
A análise da LDO tem sofrido adiamentos em razão da medida tomada por Dino. O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Julio Arcoverde (PP-PI), já declarou que vai adiar a leitura do relatório preliminar do texto até que haja entendimento em torno das “emendas PIX”.