Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi feito nesta sexta-feira (15), com o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). Canaã dos Carajás, região sudeste paraense.
Rodrigo Pinheiro/Ag.Pará
Após acordo com o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), a Prefeitura de Canaã dos Carajás, no sudeste do Pará, se comprometeu nesta sexta-feira (15) a publicar um edital do concurso público até 30 de setembro de 2024.
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O último concurso público da prefeitura foi realizado há dez anos, em 2014. Segundo o MP, até 2023, a cidade tinha mais de 4 mil servidores ativos e apenas cerca de 1 mil são concursados, o que fere regra constitucional.
Por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o município de Canaã dos Carajás se comprometeu a contratar a banca realizadora do concurso até o dia 31 de julho deste ano.
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Em caso de descumprimento das cláusulas e prazos previstos no TAC, a Prefeitura de Canaã dos Carajás pagará multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 200 mil.
O Ministério Público informou que a administração municipal descumpriu o cronograma apresentado e a promessa de que o certame seria realizado em 2023.
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