Autonomia dos estados na segurança pública, grande preocupação dos governadores, foi ressaltada por meio de uma modificação no texto. O governo apresentou nesta quarta-feira (15) a versão mais atualizada da proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC da Segurança. O texto traz mudanças na versão original após debates com governadores, que pediram alterações.
Ainda na tarde desta quarta, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski — um dos principais fiadores da PEC — vai apresentar o texto a governadores em reunião em Brasília.
A autonomia dos estados na segurança pública, grande preocupação dos governadores, foi ressaltada por meio de uma modificação no texto.
O governo argumenta que a PEC é necessária para aumentar a participação da União na segurança do país, combater o crime organizado e integrar as polícias do país.
A partir da PEC da Segurança Pública, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) passará a fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A sugestão é que ela passe a ser chamada de Polícia Viária Federal — e não Polícia Ostensiva Federal, como vinha sendo discutido.
PEC da Segurança: parágrafo prevê autonomia dos estados; Klava analisa
A nova versão da PEC já foi enviada à Casa Civil da Presidência da República. Confira os principais pontos discutidos e as mudanças sugeridas:
Autonomia dos estados e municípios garantida
Uma das principais preocupações dos governadores era a preservação da autonomia estadual e municipal na gestão da segurança pública. A nova redação do Artigo 21 da PEC esclarece que as novas atribuições concedidas à União não excluem as competências dos demais entes federados.
Além disso, foi retirada a expressão “observância obrigatória” do Inciso XXVII do mesmo artigo, reforçando que as polícias militares, civis, penais e os corpos de bombeiros continuam subordinados aos governadores dos estados e do Distrito Federal.
Conselho Nacional com participação ampliada
O texto atualizado acolheu a sugestão dos governadores para incluir representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Esse conselho será responsável por auxiliar na formulação da Política Nacional de Segurança Pública, que abrange o sistema penitenciário.
Apesar disso, a proposta de uma representação paritária no conselho — defendida pelo Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consesp) — será debatida posteriormente por meio de lei ordinária.
Fundos nacionais e recursos incondicionais
A nova PEC também constitucionaliza os fundos nacionais de segurança pública (FNSP) e penitenciário (Funpen). Atendendo aos pedidos dos governadores, os dois fundos permanecerão distintos e os recursos serão compartilhados entre todos os entes federativos, sem possibilidade de contingenciamento.
Essa medida visa assegurar maior previsibilidade e autonomia financeira para os estados e municípios na gestão de políticas de segurança pública.
Revisão das competências das forças federais
A PEC reforça o papel das forças policiais existentes e redefine atribuições específicas. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) passará a se chamar Polícia Viária Federal e ficará responsável pelo policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
No entanto, o texto deixa claro que a PRF não poderá assumir funções investigativas, que permanecem exclusivas da Polícia Federal e das polícias civis. Além disso, a Polícia Federal terá garantida a atuação em crimes ambientais, milícias e organizações criminosas de alcance interestadual ou internacional.
De acordo com a proposta do ministério, a nova polícia apenas “passará a fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais”.
“Para dirimir dúvidas sobre a ampliação das competências PRF, o ministro inseriu no anteprojeto que a corporação, “no desempenho de suas atribuições, não exercerá funções próprias das polícias judiciárias nem procederá à apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva da Polícia Federal e das Polícias Civis”, justificou o ministério.
A princípio, no texto original, a proposta era que a PRF se transformasse na Polícia Ostensiva Federal, mas acabou se adotando o nome Polícia Viária Federal.
Fortalecimento de corregedorias e ouvidorias
Outro destaque é a criação de órgãos de correição autônomos, responsáveis por investigar condutas funcionais de profissionais de segurança pública e defesa social. A proposta também prevê ouvidorias públicas independentes nos três níveis federativos, destinadas a receber denúncias, elogios e sugestões.
Próximos passos
A nova redação da PEC segue agora para análise na Casa Civil antes de ser enviada ao Congresso Nacional. O objetivo, segundo o ministro Lewandowski, é garantir um modelo de segurança pública mais eficiente e descentralizado, atendendo às demandas de estados e municípios, enquanto mantém a coordenação da União.
Com essas mudanças, o governo busca construir um consenso entre as partes e aprovar uma proposta que atenda às complexas demandas da segurança pública no Brasil.