Conselho salientou que a falta de pagamento pode acarretar a acumulação de processos judiciais movidos por professores em busca de seus direitos; a incidência de multas e juros sobre os valores devidos, aumentando ainda mais o passivo municipal; e a desmotivação dos profissionais com reflexo negativo na qualidade do ensino oferecido. Prefeitura de Presidente Prudente (SP) alegou ao g1 que já atende à legislação através de ‘complemento salarial’. Documento endereçado pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb ao prefeito Ed Thomas (MDB) argumenta que o não pagamento das verbas salariais ‘não apenas desvaloriza o trabalho dos professores, mas também gera um passivo milionário para a Prefeitura, acumulando dívidas trabalhistas que comprometem a saúde financeira do município’
Rodolfo Viana
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-Fundeb) publicou, nesta quarta-feira (19), uma recomendação ao prefeito de Presidente Prudente (SP), Ed Thomas (MDB), para que seja dado cumprimento ao pagamento do Piso Nacional do Magistério, que atualmente equivale a R$ 4.580,57, aos profissionais da rede municipal de ensino. Veja aqui a íntegra do documento.
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De acordo com o documento, o piso nacional traz o valor mínimo, como ponto de partida da referência inicial do plano de carreira, devendo este se refletir em todo o magistério, que prevê que “a diferença entre uma referência numérica e outra será, sempre, de no mínimo 5%”.
Além disso, a publicação indica que “o próprio plano de carreira fora construído com a intenção de valorização da progressão do servidor ao longo da carreira, dentro das tabelas referenciais previstas no Estatuto do Magistério”.
Segundo o CACS-Fundeb, o piso pago pela Prefeitura é de R$ 3.206,40.
Além disso, o conselho explicou que a diferença do piso salarial é paga em forma de complemento, que varia conforme a carga horária e as referências do quadro do magistério:
para a jornada parcial de 28 horas semanais e 140 horas mensais, o valor é de R$ 3.206,40;
para a jornada completa de 33 horas semanais e 165 horas mensais, o valor do piso é de R$ 3.778,97; e
para a jornada integral de 43 horas semanais e 210 horas mensais, o piso é de R$ 4.809,60.
O CACS-Fundeb também ressaltou que há poucos professores com jornada mínima e que a maioria enquadra-se no patamar semanal de 33 horas.
“Até chegar à referência 07, é paga [a diferença] através de complemento, o que não é a forma ideal porque não incide em todas as referências do quadro do magistério. Em Presidente Prudente, a maior parte dos professores atua na jornada de 33 horas, jornada da contratação do concurso. O ideal seria incidir em toda a carreira, seguindo o artigo 48, parágrafo único [da lei complementar 79/99, que estabelece o Estatuto do Magistério Municipal], que relaciona as tabelas do QM [quadro do magistério] I e II à tabela dos especialistas, com percentual de 5% entre as referências”, explicou a presidente do CACS-Fundeb, Francielle Bonfim Beraldi, ao g1.
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Regularização
Conforme o documento, o piso salarial nacional para profissionais do magistério público da educação básica é “fundamental para assegurar uma remuneração digna e condizente com a importância da função docente”. Além disso, o Fundeb reforça a obrigatoriedade do pagamento do piso, uma vez que prevê recursos que “devem ser destinados para a remuneração adequada dos profissionais da educação”.
O não pagamento das verbas salariais “não apenas desvaloriza o trabalho dos professores, mas também gera um passivo milionário para a Prefeitura, acumulando dívidas trabalhistas que comprometem a saúde financeira do município”, alerta o CACS-Fundeb.
Desta forma, de acordo com o CACS-Fundeb, o não cumprimento pode acarretar “graves consequências legais e econômicas”:
Ações judiciais: a acumulação de processos judiciais movidos por professores em busca de seus direitos;
Multas e juros: a incidência de multas e juros sobre os valores devidos, aumentando ainda mais o passivo municipal; e
Impacto na qualidade da educação: a desmotivação dos profissionais pode refletir negativamente na qualidade do ensino oferecido aos alunos.
Para a regularização, o CACS-Fundeb recomenda ao Poder Executivo:
Revisão orçamentária: realizar uma análise detalhada do orçamento municipal para identificar recursos que possam ser destinados à regularização dos salários dos professores;
Plano de pagamento: desenvolver um plano de ação escalonado para a quitação dos débitos salariais acumulados, em conformidade com as normativas legais;
Transparência e comunicação: manter um canal aberto de comunicação com os profissionais da educação, informando-os sobre as medidas adotadas e os prazos previstos para a regularização dos pagamentos; e
Assessoria jurídica e contábil: consultar equipes jurídicas e contábeis para garantir que todas as ações estejam em conformidade com a legislação vigente e evitar futuros passivos trabalhistas.
“É fundamental que a administração municipal de Presidente Prudente priorize a regularização do pagamento do Piso Nacional dos Professores, atendendo às exigências legais e demonstrando o devido respeito e valorização pelos profissionais da educação. Essa ação não apenas evitará a acumulação de passivos financeiros, mas também contribuirá significativamente para a melhoria da qualidade do ensino no município”, concluiu o documento assinado por Francielle e endereçado ao chefe do Poder Executivo.
Prefeitura
Em nota enviada ao g1, a Prefeitura afirmou que, no entendimento da administração municipal, já está sendo atendida a Lei do Piso Nacional do Magistério, “visto que todos os professores que recebiam abaixo deste piso passaram a ser beneficiados com um complemento salarial”.
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