Projeto de autoria do prefeito foi aprovado na segunda-feira (13). Sessão também votou a revogação de leis que proíbem o nepotismo e, conforme assessoria da prefeitura, não estavam em conformidade com súmula do STF. Prefeito João Roberto Camargo (PROGRESSISTAS) de Monte Aprazível (SP)
João Roberto Camargo/Arquivo pessoal
A Câmara dos Vereadores aprovou a criação de 35 cargos comissionados e o aumento de salários dos servidores municipais durante votação em sessão extraordinária em Monte Aprazível (SP). O projeto de lei foi proposto pelo atual prefeito João Roberto Camargo (PROGRESSISTAS) e aprovado na noite de segunda-feira (13).
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Na prática, os vereadores recriaram os 35 cargos que haviam sido extintos anteriormente, regulamentando um pedido feito pelo Ministério Público. Já o projeto de lei que alterou as referências salariais dos assessores (cargos comissionados) e revisou os salários dos servidores municipais concedeu aumento de 13%.
Segundo a assessoria da prefeitura, o projeto concedeu 5% de aumento retroativos a 1º de janeiro (ou seja, revisão do salário), e cerca de 8% de “ganho real” (sendo 4% a partir de 1º de maio e 3,84% a partir de 1º de outubro de 2025).
Nepotismo
Durante a sessão, também foi aprovada a revogação das leis que proíbem o nepotismo no Executivo e Legislativo municipal. O projeto de autoria do prefeito João Roberto Camargo revoga uma lei de 1997 e outra de 2006, sendo esta última declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 2009.
Conforme a assessoria da prefeitura, a lei não estava em conformidade com a Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em publicação nas redes sociais antes da votação, o prefeito disse que não era sua intenção apresentar projetos que gerassem desconforto para a população e para os vereadores, e afirmou que está regulamentando a lei.
O prefeito e o presidente da Câmara continuam impedidos de contratar familiares, pois as regras estão na Constituição Federal, que se sobrepõe à legislação municipal.
“Eu quero legalizar e fazer a separação dos poderes. Quem é Legislativo, se aplique a lei no Legislativo, quem é Executivo, se aplique a lei no Executivo. Longe de mim querer revogar uma lei que beneficie algum parente meu”, disse o prefeito.
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