Projeto do Executivo que recebeu 24 votos favoráveis e sete contrários retira a expressão “Direitos Humanos” na nomeclatura da pasta. Vereadores de Campinas (SP) durante reunião ordinária na noite desta segunda-feira (1º)
Câmara Municipal de Campinas
A Câmara de Campinas (SP) aprovou na noite desta segunda-feira (1º), em definitivo, o projeto de lei complementar (PLC), de autoria do Executivo, para alterar o nome da Secretaria Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos e criar 82 novos cargos na pasta.
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Com 24 votos favoráveis e sete contrários, o texto segue para promulgação do prefeito, e com a mudança a pasta passará a se chamar Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social. A administração defende que mantém em sua estrutura as políticas públicas existentes atualmente.
Em sua justificativa, a prefeitura defendeu que o PLC “visa a aprimorar a estrutura da atual de modo a atender às demandas da Pasta, como executora de quatro politicas principais – assistência social, pessoa com deficiência, direitos humanos e segurança alimentar. Veja o texto na íntegra.
“A Pasta atualmente executa 4 políticas (assistência social, pessoa com deficiência, direitos humanos e segurança alimentar), mas nunca foi possível contemplar no nome da Pasta todas as políticas. Como sugestão da equipe e tendo como referência a secretaria estadual, o novo nome visa contemplar as diversas políticas por meio da expressão desenvolvimento social. Ademais, foi mantido o nome assistência por ser a política preponderante na Pasta em termos de quantidade de serviços e servidores”, justificou, em nota, a secretaria.
Novos cargos
O texto aprovado na Câmara prevê a abertura de novos cargos. A administração defende no projeto que a estrutura da secretaria “encontra-se desatualizada”, sendo necessária, “diante da complexidade das atividades”, a criação de 82 novos cargos. São eles:
3 cargos de Diretor de Departamento;
15 cargos de Coordenador Departamental;
64 funções gratificadas de Chefia de Setor.
Entre os cargos, os comissionados para diretoria ou coordenadoria podem ser de servidores de carreira ou externos, enquanto as 64 funções gratificadas são exclusivas para servidores de carreira.
“A demanda pela lei de estrutura é antiga, a última lei é de 1999 e as posteriores foram só redenominando a Secretaria. É necessário criar departamentos, coordenadorias e setores, para operacionalização das políticas e adequação às diretrizes do SUAS (Sistema Único de Assistência Social)”, informou a prefeitura.
Pauta do dia
Na pauta do dia também foram votadas e aprovadas pela Casa outros dois PLCs que promovem restruturações em diferentes áreas da prefeitura de Campinas.
O PLC 117/23 que versa sobre a criação de 10 cargos de economista na administração municipal, que deverão ser preenchidas por meio de concurso público, para corrigir a defesagem de profissionais da área na prefeitura, foi aprovado por unanimidade.
Já o projeto 116/23 que apresenta sobre uma reorganização dentro da Setec, com a extinção de oito cargos comissionados existentes, e criação de outros seis cargos diferentes, também por comissão, dentro da autarquia, passou em 2ª votação com 24 votos favoráveis e sete contrários.
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