Ao justificar veto, prefeito Fuad Noman (PSD) tinha argumentado que mudança ‘comprometeria de maneira significativa’ receita do Fundo Municipal de Habitação Popular (FMHP) prevista para os próximos anos. Câmara de BH analisa veto de prefeito Fuad Noman (PSD) a projeto de lei sobre outorga onerosa
Abraão Bruck/ CMBH
A Câmara Municipal de Belo Horizonte derrubou, nesta quinta-feira (4), o veto do prefeito Fuad Noman (PSD) ao projeto de lei que muda as regras para a aplicação da outorga onerosa. Ao todo, 28 vereadores votaram contra o veto, 10 foram favoráveis e um se absteve.
O PL 660/2023 estende os benefícios previstos no PL 508/2023 – texto aprovado no ano passado que reduziu os custos da outorga onerosa – a empreendimentos que haviam protocolado projetos de licenciamento e de modificação antes dessa redução e ainda têm saldo a pagar.
A outorga onerosa é um valor cobrado pela prefeitura, como forma de contrapartida, a empreendedores que querem construir em área acima do limite estabelecido pelo Plano Diretor, aprovado em 2019.
O projeto de lei foi aprovado em 2º turno em setembro e vetado pelo prefeito em outubro. Ao justificar o veto, Fuad Noman destacou que a mudança proposta pelo PL “comprometeria de maneira significativa a receita do Fundo Municipal de Habitação Popular (FMHP) prevista para os próximos anos”.
“Os empreendimentos protocolados para licenciamento no Município entre fevereiro de 2020 e fevereiro de 2023 possuem um saldo remanescente, a título de outorga onerosa, de aproximadamente R$ 58 milhões. […] Ao agraciar tais empreendimentos com o desconto […], a proposição acarretaria redução de cerca de R$ 31 milhões desse montante”, diz um trecho das razões do veto.
No entanto, nesta quinta-feira, os vereadores derrubaram o veto ao projeto, que, agora, deve se tornar lei. Os parlamentares favoráveis à redução da outorga onerosa alegam que a medida pode estimular o setor de construção civil em Belo Horizonte.
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