Produtos medicinais são usados no tratamento de doenças como Parkinson e epilepsia. Texto segue para sanção do prefeito João Campos (PSB). Abrace extrai THC e CBD de plantas da espécie Cannabis sativa e transforma em óleo para fins terapêuticos
Divulgação/Abrace
A Câmara de Vereadores do Recife aprovou, nesta segunda-feira (4), o projeto de lei que garante o acesso gratuito a medicamentos à base de maconha no município. O texto foi aprovado em segunda votação e segue para sanção do prefeito João Campos (PSB).
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De autoria da vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), o Projeto de Lei 207/2022 regulamenta o uso e a distribuição do produto, que consiste num óleo extraído da erva sem o princípio ativo que causa efeitos alucinógenos. A medicação, usada no tratamento de doenças como epilepsia e Parkinson, é quase sempre importada e custa, em média, entre R$ 400 e mais de R$ 1 mil.
Dos 21 vereadores presentes na sessão, 20 votaram a favor do projeto. O único voto contrário foi da vereadora Michele Collins (PP).
Além do fornecimento no Sistema Único de Saúde (SUS), o texto prevê parcerias entre a prefeitura e organizações civis para garantir a produção e a distribuição dentro das normas nacionais. Também permite convênios com comunidades terapêuticas e apoio a pesquisas científicas sobre o uso medicinal da Cannabis sativa, nome científico da planta.
Considerada uma droga entorpecente, a maconha é proibida no Brasil, mas, desde 2019, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) permite a venda da substância para fins medicinais sob prescrição médica.
Segundo a Comissão de Direito Canábico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no estado, cerca de 74 mil pessoas utilizam os produtos em Pernambuco
Durante a tramitação, o projeto ganhou a adesão de outros 25 vereadores, que assinaram o texto como coautores. Esse número de parlamentares equivale a dois terços da atual legislatura da Casa.
Único parlamentar a se colocar de forma contrária à aprovação da lei, Michelle Collins disse que o texto “abre uma porta” para o uso recreativo da maconha.
“Sou completamente a favor do uso terapêutico da cannabis, porém eu entendo que o município do Recife abriu, a partir de hoje… E se o prefeito sancionar ou voltar para essa Casa para que seja promulgada, nós estaremos abrindo uma porta para o uso recreativo, a produção, a plantação da maconha na cidade do Recife”, justificou Michelle Collins.
Um dos vereadores que votaram a favor da matéria, Rodrigo Coutinho (Republicanos) afirmou, em resposta ao pronunciamento de Michelle Collins, que considera acertada a decisão da Câmara.
“Queria dizer que a Câmara Municipal do Recife, acertadamente, de forma quase unânime, aprovou o acesso das pessoas que mais precisam a esse medicamento tão importante”, declarou.
Uso da cannabis em Pernambuco
Em Pernambuco, há pelo menos quatro anos decisões judiciais autorizaram cidadãos e grupos a cultivar cannabis para fins terapêuticos. Confira os casos abaixo:
Em dezembro de 2019, uma liminar autorizou uma mulher a cultivar maconha em casa, sem o risco de ser presa, para facilitar o tratamento da filha, com autismo;
A segunda liminar, em 2020, beneficiou um garoto de 9 anos com hemimegalencefalia (aumento do volume do hemisfério cerebral), com crises convulsivas graves desde os dez meses;
O terceiro pedido, também em 2020, beneficiou um menor de 8 anos com problemas neurológicos permanentes;
Também em 2020 saiu a primeira decisão que beneficiou um adulto, que tinha sido diagnosticado com dor neuropática em virtude de um acidente com serra elétrica;
Em 2021, a Justiça Federal autorizou a associação Amme Medicinal a usar e plantar cannabis. No ano seguinte, a liminar foi suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5);
Em 2022, os pais de uma criança que tem Transtorno do Espectro Autista, microcefalia e uma síndrome não identificada ganharam na Justiça Federal o direito de plantar maconha em casa;
Em março do ano passado, a associação Aliança Medicinal, de Olinda, no Grande Recife, recebeu autorização judicial para fabricar e distribuir produtos derivados da cannabis;
Em agosto de 2023, a Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE) criou uma comissão sobre os direitos das pessoas que fazem uso da maconha medicinal no estado.
Plenário da Câmara de Vereadores do Recife durante votação de projeto de lei que garante acesso a medicamentos à base de maconha
Reprodução/WhatsApp
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