Defesa enviou manifestação ao colegiado da Câmara que discutirá o caso do parlamentar. Chiquinho Brazão foi preso sob a acusação de ter encomendado a morte da vereadora do PSOL. O deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) em imagem de setembro de 2023
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
A defesa do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) enviou nesta segunda-feira (8) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara uma manifestação em que diz que a prisão do parlamentar é “ilegal”. Os advogados também defendem, no documento, a soltura do cliente.
Chiquinho Brazão foi preso no dia 24 de março por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele e o irmão, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Domingos Brazão, são acusados de encomendar a morte da vereadora Marielle Franco.
Marielle e o motorista Anderson Gomes foram executados em 2018, no Rio de Janeiro. O policial militar reformado Ronnie Lessa afirmou, em delação premiada, que os irmãos Brazão foram os mandantes do crime, que teria sido motivado por questões fundiárias no Rio.
Além dos Brazão, o delegado Rivaldo Barbosa, da Polícia Civil do Rio, também foi preso – sob a acusação de que teria auxiliado no planejamento do crime e atrapalhado as investigações.
Como Chiquinho Brazão é deputado, a Câmara dos Deputados precisa analisar o caso dele e decidir se mantém o parlamentar preso ou se o libera da prisão.
Em um primeiro momento, o tema será discutido na Comissão de Constituição e Justiça, que fará um parecer sobre a prisão, o que deve ocorrer na próxima quarta-feira (10). A palavra final, no entanto, cabe ao plenário da Câmara dos Deputados.
Em paralelo à análise da prisão pela CCJ, tramita no Conselho de Ética um pedido de cassação de Chiquinho Brazão. Uma sessão para analisar esse processo também foi marcada para a próxima quarta.
CCJ da Câmara adia análise sobre prisão do deputado Chiquinho Brazão
O que diz a defesa
No “memorial” (resumo do caso) que enviou a CCJ, a defesa de Chiquinho Brazão diz que a prisão do parlamentar ocorreu de forma “ilegal” e viola a Constituição, que diz que “desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável”.
“Não há qualquer estado de flagrância”, alegam os advogados.
A defesa também questiona se cabe ao STF analisar o caso. E afirma que o suposto envolvimento do parlamentar só surgiu nas investigações após as delações de Ronnie Lessa e do ex-policial militar Élcio Queiroz.
“Mesmo depois de seis anos de uma investigação de envergadura nacional, que contou com a colaboração institucional e internacional, diversas medidas cautelares e tomadas de depoimento, o nome do deputado Francisco Brazão só surgiu depois da celebração dos acordos de colaboração, o que apenas corrobora a manifesta ilegalidade da prisão”, afirmam os advogados.
No documento, a defesa cita artigo da lei das delações que diz que medidas cautelares, como a prisão preventiva, não pode ser tomada somente com base em colaborações premiadas.