Os projetos seguem agora para o plenário da Câmara. Já as PECs precisam passar por comissões especiais antes da votação no plenário. Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova 4 projetos que limitam poder do STF
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), duas propostas de emenda à Constituição e dois projetos de lei. Os textos são polêmicos porque limitam os poderes do STF – Supremo Tribunal Federal.
Depois de horas de discussão, deputados aprovaram a primeira proposta: 39 votos – de deputados da oposição, incluindo partidos da base do governo -, contra 18. A PEC limita as chamadas decisões monocráticas – decisões individuais de ministros do Supremo ou de outro tribunal superior que suspendam a validade de leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado.
O texto só permite decisões individuais em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável ou durante o recesso do Judiciário. Mas, nesse caso, a decisão tem que ser referendada pelo plenário até 30 dias depois do fim do recesso. O texto foi aprovado pelo Senado em 2023.
Em seguida, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou uma segunda proposta de emenda à Constituição, que dá um novo poder para o Congresso Nacional: 38 a 12. A PEC permite que deputados e senadores possam suspender decisões do STF se considerarem que a decisão ultrapassa a função do Poder Judiciário.
As duas propostas estão em um pacote de projetos que retira poderes do STF – Supremo Tribunal Federal. Estava tudo parado na Câmara. Voltaram ao debate quando o STF suspendeu a execução de emendas parlamentares.
A CCJ aprovou ainda dois projetos de lei que aumentam os crimes de responsabilidade dos ministros e quer facilitar a análise de pedidos de impeachment dos integrantes da Corte.
Os projetos seguem agora para o plenário da Câmara. Já as PECs precisam passar por comissões especiais antes da votação no plenário.
CCJ da Câmara aprova textos que limitam poderes do STF e ampliam possibilidades de impeachment dos ministros
Jornal Nacional/ Reprodução
O deputado Domingos Sávio, do PL, diz que a PEC que permite ao Congresso revisar decisões do Supremo equilibra a relação entre Judiciário e Legislativo.
“O artigo 49 da Constituição, quando trata das prerrogativas do Congresso, ele é claro em dizer que dentre elas está defender e resguardar para que os outros Poderes não se sobreponham às prerrogativas do Congresso. Só que hoje, se nós não tivermos esse comando constitucional, alguém decide de maneira flagrantemente inconstitucional, inclusive com o voto divergente”.
O deputado Chico Alencar, do PSOL, afirmou que a proposta fere a Constituição:
“Claramente ela fere o princípio pétreo do equilíbrio entre os Poderes. Por ser flagrantemente inconstitucional, ainda há Constituição nesse país, estaria instituindo um Legislativo hipertrofiado e criando uma espécie de Supremo Tribunal Legislativo, ou seja, ela concede ao Congresso Nacional o poder de sustar efeitos de decisão do Supremo Tribunal Federal. Repito, isso só ocorreu no Estado Novo e mesmo assim porque era um estado autocrático e o Congresso mesmo tinha pouquíssimos poderes porque foi fechado. Mas é uma visão autocrática com esse biombo, essa máscara, de um poder democrático como o nosso”.
LEIA TAMBÉM
CCJ da Câmara dá aval a propostas que limitam poderes de ministros e autorizam Congresso a suspender decisões do STF
CCJ da Câmara aprova texto que limita decisões individuais de ministros do STF; veja como votou cada deputado