A PEC é uma resposta à discussão do tema no STF, que analisa uma ação sobre a descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha para uso pessoal. CCJ do Senado aprova PEC que criminaliza porte de qualquer quantidade de drogas
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição que criminaliza o porte e a posse de drogas em qualquer quantidade.
A Proposta de Emenda à Constituição foi apresentada em setembro de 2023 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do PSD, e estabelece que o porte ou posse de qualquer quantidade de droga, mesmo para uso próprio, será registrado na ficha criminal da pessoa.
Hoje, a lei diz que é crime comprar, guardar e transportar drogas para uso pessoal. Não prevê a prisão do usuário e, sim, advertência e medidas educativas.
A PEC é uma resposta à discussão do tema no STF – Supremo Tribunal Federal, que analisa uma ação sobre a descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha para uso pessoal. No julgamento, os ministros também debatem qual quantidade da droga diferencia o usuário do traficante. O STF não está discutindo a legalização das drogas. O julgamento foi suspenso na semana passada.
CCJ do Senado aprova proposta que torna crime o porte e a posse de drogas em qualquer quantidade
Jornal Nacional/ Reprodução
Nesta quarta-feira (13), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o relator Efraim Filho, do União Brasil, apresentou parecer favorável à PEC. Disse que a proposta mantém tratamento diferenciado entre o usuário, com penas alternativas à prisão, e o traficante, que deve ser punido com rigor.
Mas a proposta não traz um critério objetivo para diferenciar quem só usa de quem trafica drogas. Efraim Filho afirmou que descriminalizar o uso de drogas traria impactos para a segurança pública e para a saúde da população.
“Liberar as drogas leva a aumento do consumo. Aumento do consumo leva à explosão da dependência química. É inquestionável também que a descriminalização leva à liberação do consumo. Mas a droga continua ilícita. A droga, você não vai encontrar ela em mercado, você não vai encontrar ela em farmácia. Só existe o tráfico para poder adquirir. Portanto, descriminalizar é fortalecer o tráfico. O tráfico é quem financia o crime organizado. O crime organizado é o responsável pelas barbáries da sociedade moderna. Leva à escalada da violência”, afirma Efraim Filho.
PEC das Drogas: o que a CCJ do Senado aprovou x o que o STF discute
Fabiano Contarato, líder do PT e que foi delegado da Polícia Civil, disse que o Congresso Nacional se omite ao deixar para a polícia a definição de quem é enquadrado como traficante ou usuário. Na prática, segundo o senador, isso penaliza, principalmente, a população pobre e negra.
“Um pobre preto no local de bolsão de pobreza, vilipendiados em seus direitos elementares – como falta de saneamento básico, iluminação pública, educação pública de qualidade -, ele for flagrado com um cigarro de maconha, as circunstâncias fáticas ali vai ser a cor da pele e o local do crime. E que a ele vai ser atribuído tráfico de entorpecente. Agora, nos bairros nobres, aqui no Plano Piloto, em Brasília, aquele mesmo jovem com a mesma quantidade, pelas circunstâncias fáticas, vai ser tratado como usuário de substância entorpecente”, diz Fabiano Contarato.
A PEC foi aprovada por ampla maioria, em votação simbólica, e vai para o plenário do Senado, onde precisará do apoio de ao menos 49 dos 81 senadores, em duas votações diferentes, para ser aprovada. E ainda terá que passar por todo o processo de debates e votações em comissões e no plenário da Câmara.
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