Solenidade de abertura do ano do Poder Judiciário reúne autoridades dos Três Poderes, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e da Procuradoria-Geral da República. Sessão no STF 27/11/2024
Antonio Augusto/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou os trabalhos em 2025 com uma sessão solene, na tarde desta segunda-feira (3), com a participação de representantes dos Três Poderes.
Além dos ministros do Supremo, participam da cerimônia o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e os recém-eleitos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre.
O mês de fevereiro também será marcado pelo julgamento de temas com repercussão social – como a validade da revista íntima em presídios, a ação que discute a violência policial no Rio de Janeiro e o conjunto de processos contra a Lei de Abuso de Autoridade (leia mais abaixo).
Lula chega ao STF para abertura do ano do Judiciário
🔎Anualmente, a Corte realiza uma solenidade para marcar o início das sessões de julgamentos do ano. O evento, tradicional no tribunal, é conduzido pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, e conta com a presença dos chefes dos demais Poderes.
Na cerimônia, devem discursar o presidente da Corte, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti.
As primeiras sessões de julgamentos do ano estão marcadas para as próximas quarta (5) e quinta-feira (6).
Julgamentos do mês
Nas sessões de fevereiro, estão previstos os seguintes julgamentos:
Funcionário do CPD de Hortolândia opera scanner para revista íntima
Reprodução/EPTV
Revista íntima em presídios
O tema é o primeiro item da pauta da sessão de quarta. Os ministros vão discutir se é válida a exigência de que visitantes de presos fiquem nus e exponham órgãos genitais à observação de agentes penitenciários.
Em outubro de 2024, a Corte já tinha alcançado maioria no sentido de impedir que o procedimento seja feito de forma vexatória. Além disso, concluíram que a prova obtida a partir desta prática não deve ser aceita em processos penais.
Os ministros também votaram para conceder um prazo de 24 meses para que os governos comprem e instalem equipamentos que serão usados nas revistas pessoais – scanners corporais, esteiras de raio X e portais detectores de metais.
Um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes interrompeu a análise do caso no ambiente virtual e levou o processo ao plenário físico. Com isso, ministros podem apresentar novos posicionamentos durante a deliberação.
21 de julho – Pessoas carregam um cadáver durante operação policial contra traficantes no complexo de favelas do Alemão, no Rio de Janeiro. A operação deixou 18 mortos, entre eles uma mulher baleada em um carro e um PM atacado em uma base da polícia
Ricardo Moraes/Reuters
Violência policial
Na quarta-feira, os ministros também podem voltar a julgar o processo que discute as incursões da polícia em comunidades do Rio de Janeiro.
A Corte iniciou a análise do caso com uma sessão dedicada a ouvir os participantes do processo em novembro do ano passado.
Agora, serão apresentados os votos do relator, Edson Fachin, e dos demais ministros.
A chamada “ADPF das Favelas” foi apresentada em novembro de 2019, pelo PSB e entidades de direitos humanos. O grupo apontou uma sistemática violação de direitos previstos na Constituição durante as ações das forças de segurança nas comunidades do estado.
Estudantes da UnB são detidos pela polícia dentro do campus em agosto de 1968, na ditadura militar.
Arquivo Central/AtoM/UnB
Anistiados políticos
Também está na pauta da sessão de quarta-feira o julgamento da ação que discute a validade da anulação de atos do governo que reconheceram a anistia política a cabos da Aeronáutica, afastados de suas funções no início da ditadura militar de 1964.
As anistias foram concedidas entre 2002 e 2005. A anulação dos procedimentos foi feita pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em 2020, durante o governo Jair Bolsonaro, sob o argumento de que não havia comprovação da existência de perseguição exclusivamente política.
Supremo vai começar a julgar a ação do PSOL que questiona um trecho do acordo firmado entre países para a cooperação em casos de sequestro internacional de crianças e adolescentes
GETTY IMAGES/via BBC
Sequestro internacional de crianças
O Supremo vai começar a julgar a ação do PSOL que questiona um trecho do acordo firmado entre países para a cooperação em casos de sequestro internacional de crianças e adolescentes.
Esta situação ocorre quando o pai ou a mãe leva o filho menor para outro país sem a autorização do outro responsável.
Ou, mesmo quando a autorização existe, não devolve a criança ou adolescente no tempo combinado – por exemplo, leva para férias e não traz de volta.
O trecho em discussão envolve as situações nas quais o país pode não ordenar o retorno da criança e do adolescente. Uma delas é quando a volta ao país de origem pode colocar o menor em risco.
Especialista explica prática de nepotismo
Nomeação de parentes em cargos políticos
No dia 19 de fevereiro, o tribunal pode voltar a julgar um recurso que discute se é válida uma lei municipal que, na prática, permitiu a nomeação de parentes de autoridades para cargos políticos na administração – como o comando de secretarias municipais.
A questão é definir se prática poderia configurar nepotismo, conduta proibida. O tema começou a ser analisado em abril do ano passado. Agora, devem ser conhecidos os votos do relator, o ministro Luiz Fux, e dos demais ministros.
Indulto natalino de Lula inclui presos com HIV e câncer terminal; ficam de fora líderes de facção, presos por crimes sexuais e por abuso de autoridade
Validade da Lei de Abuso de Autoridade
No dia 27 de fevereiro, os ministros devem começar a julgar cinco ações que questionam a Lei de Abuso de Autoridade. Editada em 2019, a norma estabelece quais crimes cometidos por agentes públicos podem ser considerados abuso de autoridade.
A norma estabelece as autoridades que estão sujeitas à punição, detalha as condutas e fixa as penas. Associações que representam juízes, promotores e policiais consideram que a norma ofende princípios constitucionais, como a separação e independência de Poderes.
Além disso, consideram que a regra enfraquece a atuação de autoridades no combate à corrupção, já que poderia ser usada pelos investigados para retaliar a atuação dos agentes públicos.