O presidente do CNJ, Luís Roberto Barroso, diz que a medida do corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, foi arbitrária e desnecessária. CNJ derruba afastamento de 2 juízes ligados à Lava Jato e mantem afastados 2 desembargadores do TRF-4
O CNJ – Conselho Nacional de Justiça derrubou o afastamento de dois juízes ligados à Lava Jato e manteve afastados dois desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O afastamento dos quatro magistrados tinha sido determinado na segunda-feira (15) pelo corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão.
O corregedor afirmou nos relatórios que a força-tarefa da Lava Jato e juízes que atuaram na operação agiram de forma irregular para garantir que a multa aplicada por autoridades americanas à Petrobras fosse direcionada para uma fundação privada, que seria gerenciada pela própria força-tarefa. Segundo o relatório, com a ajuda da Petrobras.
“Entre o ano de 2016 e o ano de 2019, o então juiz federal Sergio Moro, a juíza federal substituta Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, o então procurador da República, coordenador da força-tarefa Deltan Dallagnol, e procuradores da República da denominada força-tarefa da Lava Jato atuaram para promover o desvio, com auxílio de agentes públicos americanos, representantes da Petrobras, R$ 2,5 bilhões, destinados originalmente ao Estado brasileiro, para criação de uma fundação voltada ao atendimento a interesses privados, não conseguindo finalizar esse intento por motivos alheios à vontade dos atores”.
O relatório da corregedoria afirma que para se chegar ao acordo, regras foram flexibilizadas e que as ações “ocorreram sob o argumento legítimo da cooperação internacional, mas cercada de articulações – não explicitadas nos documentos – que apontam para a negociação paralela de flexibilização das regras e focada no retorno de parte da multa que viria a ser aplicada pelo governo americano à Petrobras”.
Com base nesse relatório, o corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, determinou na segunda-feira (15) o afastamento da juíza Gabriela Hardt, afirmando que há indícios de crimes de corrupção, prevaricação e peculato – que é o desvio de recursos públicos -, além da violação de deveres funcionais.
Em outra decisão de segunda-feira, o corregedor nacional também determinou o afastamento do atual juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, Danilo Pereira Junior, e dos desembargadores Thompson Flores e Loraci Flores de Lima, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Salomão afirmou que os magistrados cometeram irregularidades na condução de processos e violações de deveres funcionais, nesse mesmo caso, e cita o desrespeito a decisões do STF – Supremo Tribunal Federal em relação à Lava Jato.
No julgamento, o subprocurador-geral da República, José Adonis Callou de Araujo Sá, afirmou que não houve irregularidades na destinação do dinheiro dos acordos e considerou não haver motivação satisfatória para os afastamentos dos quatro magistrados.
“Na época, eu não tenho conhecimento de que tenha havido qualquer impugnação da CGU ou AGU a destinação dos recursos conforme as decisões tomadas naquele juízo da 13ª Vara de Curitiba. E, me parece, senhor presidente, senhor corregedor, que não há óbice a que destinação de recursos sejam feitos antes do trânsito em julgado das ações penais quando esses recursos decorrem de acordos de colaboração premiada ou de acordo de leniência firmado no âmbito dos processos judiciais”, disse José Adonis Callou de Araújo Sá.
Em seguida, as defesas dos magistrados falaram. O advogado de Gabriela Hardt afirmou que, na época, a juíza não se manifestou sobre o conteúdo do acordo entre as autoridades americanas e a Petrobras, principalmente sobre o destino da multa aplicada.
O advogado Nefi Cordeiro, que também defende Thompson Flores e Loraci Flores de Lima, negou qualquer irregularidade dos desembargadores.
A defesa de Danilo Pereira Junior, que atuou como juiz substituto, também afirmou que ele não descumpriu decisões do STF.
O corregedor Luís Felipe Salomão pediu manutenção dos afastamentos por considerar haver indícios de crimes e violações funcionais cometidos.
“Não houve dúvida de que se trata aqui, em um primeiro momento, de um combate sério e que foi baseado em diversas apreensões, acordos de colaboração, acordos de leniência, cooperações internacionais que trouxeram valores expressivos de volta para o Brasil. No entanto, em um dado momento, como a sequência de fatos aqui expostos no relatório, eu faço no relatório até uma linha do tempo, se percebe nitidamente a mudança dessa chave, onde o foco passa a ser um desvio”, disse.
“Esse procedimento, segundo a correição apurou, era uma espécie de cash back. Porque já se combinava com o americano de se aplicar a multa lá fora para ela poder voltar. E voltar para quê? Para criação da tal fundação que só não ocorreu – o dinheiro chegou a voltar – porque o próprio Supremo barrou – como já foi discutido aqui – barrou a criação da fundação. Senão seriam quase R$ 5 bilhões destinados à criação dessa fundação”, afirmou Luís Felipe Salomão.
Em seguida, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ, votou. Defendeu que não houve ilegalidade no acordo e nem tentativa de enriquecimento dos juízes.
“Não era dinheiro para o bolso de ninguém. Não era dinheiro para fins privados. Não era dinheiro para ninguém se locupletar. Ninguém foi acusado de ter levado vantagem pessoal indevida nessa matéria. Portanto, não é de desvio que se cogita aqui , com todas as vênias. O que se discute é a impropriedade da criação de uma fundação para gerir esse dinheiro. Portanto, a criação dessa fundação, hoje, ninguém duvida que tenha uma decisão pouco feliz. Tanto que eles mesmos voltaram atrás e desistiram da fundação antes ainda da decisão do Supremo Tribunal Federal”.
O CNJ analisou o afastamento dos quatro juízes feito pelo corregedor Luis Felipe Salomão. O ministro Luís Roberto Barroso classificou a decisão individual do corregedor como arbitrária e desnecessária.
O afastamento da juíza Gabriela Hardt e do juiz Danilo Pereira Junior foi derrubado por 8 votos a 7. Já os afastamentos dos desembargadores Loraci Flores de Lima e Thompson Flores foram mantidos por 9 votos a 6. A próxima sessão do CNJ é no dia 21 de maio.
Corregedor nacional de Justiça afasta dois juízes e dois desembargadores por indícios de irregularidades na Lava Jato
Deltan Dallagnol afirmou que a leitura do documento mostra que a decisão de afastar a juiz Gabriela Hardt foi frágil e desprovida de fundamentos; e que o acordo do MPF com a Petrobras foi considerado legal e legítimo por nove órgãos.
Sergio Moro rebateu as acusações do relatório. Disse que cerca de R$ 2,2 bilhões foram repassados diretamente às contas judiciais da 13ª Vara de Curitiba, sem que nenhum centavo tenha sido desviado. Moro afirmou, ainda, que deixou a magistratura em outubro de 2018, antes da constituição da fundação; que jamais participou da discussão ou consulta a respeito da fundação; e que vai apresentar defesa quando o CNJ retomar a análise do processo.
A Petrobras afirmou que não vai comentar.
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