Entendimento é que processo prescreveu, ou seja, perdeu prazo legal. Em fevereiro, Conselho de Ética chegou a decidir penalizar deputado com advertência escrita, mas dependia da Comissão de Constituição e Justiça. Renato Freitas chama Ademar Traiano de corrupto em sessão da Alep
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) decidiu, nesta terça-feira (12), arquivar o processo disciplinar contra o deputado Renato Freitas (PT) por quebra de decoro parlamentar.
O processo foi resultado de representação protocolada pelo presidente da Alep, Ademar Traiano (PSD), por conta de uma confusão entre os dois registrada no plenário da Casa, em 9 de outubro. Na ocasião, Freitas chamou Traiano de corrupto. Relembre no vídeo acima.
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Foi neste mesmo processo contra Freitas que, na elaboração da defesa do deputado, se tornou pública a existência de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) de Traiano, firmado em 2022, em que o presidente da Alep admitiu ter pedido e recebido propina em 2015.
Durante a reunião desta terça-feira, o deputado Paulo Gomes (PP), que havia pedido vistas, disse que pode analisar o processo “com mais cuidado” e destacou que ele prescreveu – ou seja, perdeu o prazo legal.
“Realmente houve a incidência da prescrição, portanto o que se deve fazer aqui é o arquivamento do processo administrativo ético-disciplinar”, disse Gomes na sessão da CCJ.
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Conselho de Ética e Decoro Parlamentar votou por advertência escrita
Deputado estadual Renato Freitas (PT)
Alep
No dia 20 de fevereiro, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Alep havia votado por penalizar o deputado Renato Freitas (PT) com uma advertência escrita.
Porém, a execução da decisão dependia da avaliação da CCJ, uma vez que, pelo Regimento Interno, o prazo de avaliação do processo de Renato já havia se esgotado.
Na época, em nota, Renato Freitas avaliou que a maioria do conselho “utilizou-se de artifícios questionáveis para condena-lo, inclusive desconsiderando prazos regimentais e se valendo de períodos de recesso, como os de final de ano e Carnaval.”
A mesma sessão do conselho definiu o relator do pedido de cassação contra Traiano, em que ele é acusado de quebra de decoro parlamentar por conta da confissão de propina.
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