Texto regulamenta comércio dos dispositivos, proíbe uso em espaços fechados e cria mecanismos para reduzir atratividade para menores de 18 anos. Entidades médicas são contrárias à proposta. Pela proposta, uso de cigarros eletrônicos será proibido em espaços fechados
Reprodução/TV Globo
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou nesta terça-feira (12) a votação da proposta que libera a venda de cigarros eletrônicos, os “vapes”, no Brasil e proíbe o consumo e a comercialização para menores de idade.
A análise da proposta foi interrompida após a aprovação de um pedido de audiência pública para debate sobre o parecer do relator, Eduardo Gomes (PL-TO).
A audiência deverá ser realizada em conjunto com as comissões de Fiscalização e Controle, e de Assuntos Sociais, por onde o projeto, se aprovado pela CAE, ainda precisará passar antes de ser enviado à Câmara dos Deputados.
O texto, de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), tem sofrido resistências entre parlamentares conservadores, que têm feito oposição e participado de uma campanha, nos corredores da Casa, para barrar o avanço da proposta.
O projeto autoriza, mediante registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a produção, o consumo, a venda e a exportação e importação de dispositivos eletrônicos para fumar — com ou sem nicotina e tabaco.
Entre outros pontos, a proposta proíbe o uso em espaços fechados, como já ocorre com os cigarros tradicionais (veja mais detalhes aqui).
O comércio de cigarros eletrônicos é proibido no país desde 2009, em razão de uma resolução da Anvisa. À época, a agência decidiu pela proibição da venda, da importação e da propaganda dos dispositivos por conta da ausência de dados científicos a respeito da segurança dos produtos.
Em 2022, a proibição foi mantida, mas a decisão poderá ser revista em nova análise da diretoria colegiada da Anvisa prevista para este ano.
Leia nesta reportagem (clique no link para seguir ao conteúdo):
O que dizem os defensores da proposta
A posição de associações médicas
O ponto a ponto do projeto
A preocupação com o uso dos ‘vapes’ por menores de idade
Em que pé está o debate sobre o tema na Anvisa
Redução de ‘danos’
Relator do texto, o senador Eduardo Gomes declarou ao g1 que o projeto poderá “reduzir danos” do mercado desenfreado de cigarros eletrônicos.
Gomes, que alega ser “pessoalmente contra o uso” dos dispositivos, afirmou que a proposta vai regular os produtos e abrir caminho para eventuais punições.
O relator também afirma que a regulamentação pode levar a um aumento de vagas no mercado de trabalho e de R$ 673 milhões na arrecadação com tributos.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que o Planalto ainda não encaminhou posicionamento a respeito do andamento da proposta na Casa.
Para a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), a proposta serve como um “freio” para a venda de produtos a menores e para o avanço de organizações criminosas sobre o comércio dos dispositivos.
Ao g1, a autora do projeto disse que as regras previstas no texto vão permitir à Anvisa e a órgãos do governo conhecerem as substâncias contidas em produtos comercializados no país.
“A gente precisa saber o que tem dentro. Não dá também para você permitir que continuem vendendo, no caso dos que são recarregáveis, cargas de procedência duvidosa, que não temos ideia do dano que pode causar à saúde de uma pessoa”, afirmou Soraya.
Parlamentares conservadores espalharam cartazes nos corredores do Senado contra a proposta em análise na CAE
Kevin Lima/g1
Associações médicas são contra liberação
Em manifestações públicas, associações médicas apontam risco à saúde humana e defendem a continuidade da proibição.
Levantamento do Ipec aponta que, mesmo com a proibição de venda, 2,9 milhões de brasileiros utilizavam cigarros eletrônicos em 2023.
O número desconsidera menores de idade, que, segundo especialistas em medicina, têm se tornado grande parcela de usuários do produto.
Entidades de saúde têm feito campanha junto a parlamentares para barrar o avanço da proposta. O argumento é que estudos científicos apontam malefícios, como inflamações pulmonares perigosas e câncer de pulmão.
As associações mencionam ainda a crescente de casos de EVALI, uma sigla em inglês que significa lesão pulmonar associada ao uso de produtos de cigarro eletrônico.
O que diz a proposta
O projeto prevê que, para conseguir produzir e distribuir o produto no mercado nacional, a empresa fabricante precisará submeter um pedido de registro à Anvisa, que levará em conta no processo, entre outros pontos, um laudo de avaliação toxicológica — ou seja, um estudo do prejuízo do produto para a saúde humana.
Pela proposta, a Anvisa poderá realizar inspeções para avaliar etapas da produção dos produtos.
Também segundo o projeto:
As empresas que conquistarem autorização para a venda terão de arcar com uma taxa anual de R$ 100 mil
A Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) será cobrada por registro e por renovação.
Será proibida a comercialização de cigarros eletrônicos com vitaminas, chamados de “health vapes” ou “vape de vitaminas”; cafeína; e aditivos que causem problemas à saúde humana
Será vedada a publicidade dos produtos em veículos de comunicação e redes sociais, assim como os cigarros tradicionais. A exposição das mercadorias poderá ocorrer somente no interior das lojas, e a venda será condicionada à maioridade
As embalagens dos produtos também deverão seguir regras. Não poderão, por exemplo, fazer insinuações de que o uso do cigarro eletrônico aumenta a virilidade ou potencializa experiências sexuais
Serão proibidas associações dos produtos ao universo infantojuvenil, como desenhos ou com a utilização de referências a sobremesas ou doces
O descumprimento das regras será considerado infração sanitária, podendo ser punido com multa, suspensão de vendas, interdição de estabelecimentos, entre outros
Entenda o projeto em análise no Senado que libera venda de cigarros eletrônicos no país
Crianças e monitoramento
O texto estabelece punições para qualquer pessoa ou empresa que fornecer ou oferecer cigarros eletrônicos a menores de idade.
Quem desrespeitar a regra conscientemente poderá pagar multa entre R$ 20 mil e R$ 10 milhões. Também responderá criminalmente, com possibilidade de ser punido a até oito anos de prisão.
A proposta também determina:
a criação, por parte das empresas, de um sistema de monitoramento de problemas de saúde supostamente ocasionados pelo uso dos produtos
o desenvolvimento pelas empresas de um canal de atendimento ao consumidor, com funcionamento em tempo integral
a disponibilização pela Anvisa de canal para que usuários notifiquem supostos problemas de saúde ocasionados pelo uso dos produtos
Um outro espaço de comunicação deverá ser criado para que órgãos de vigilância sanitária e para a rede credenciada do Sistema Único de Saúde (SUS) comuniquem eventos de saúde graves que envolvam o uso de cigarros eletrônicos
Cigarro eletrônico
Banco de imagens – freepik
Debate na Anvisa
A Anvisa deve voltar a discutir a comercialização dos cigarros eletrônicos ainda este ano. O debate será feito em cima de uma consulta pública, já encerrada, promovida pela agência em 2023.
As milhares de contribuições apresentadas à Anvisa serão consideradas em um relatório, que pode recomendar a manutenção da proibição ou a liberação de comércio dos dispositivos. A análise será feita pela Diretoria Colegiada da agência.
A proibição de venda dos cigarros eletrônicos está em vigor desde 2009. Em 2022, ao analisar um relatório técnico a respeito dos impactos à saúde e da toxicidade dos produtos, a agência decidiu manter a medida.
Assim como em 2009, o parecer da agência apontou que não há comprovação científica da segurança desses dispositivos para a saúde humana.