Objetivo será garantir a continuidade do pagamento das emendas. Congresso deverá sustentar que vai estabelecer novas regras para a destinação de emendas parlamentares. Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pedirão ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da medida decidida liminarmente pelo ministro Flávio Dino que suspendeu a execução de emendas parlamentares impositivas.
O pedido à Corte deverá ser assinado por lideranças partidárias. Também será encaminhado a outras ações em que Dino determinou a adoção de medidas de transparência em outras modalidades de emenda, como as de comissão.
O objetivo será garantir a continuidade do pagamento das emendas. O Congresso deverá sustentar que vai estabelecer novas regras para a destinação de emendas parlamentares.
Miriam Leitão: emendas precisam ser rastreáveis
Nesta semana, Pacheco e Lira já haviam sinalizado que o Congresso faria correções na sistemática de pagamentos de emendas parlamentares.
Sem dar detalhes, Pacheco declarou que o Legislativo tem estudado adequações para atender à decisão do ministro Flávio Dino.
O senador afirmou que, se forem identificadas dúvidas sobre a transparência do pagamento de emendas, caberá ao Legislativo estabelecer novas regras.
O ministro do STF, Flávio Dino, determinou que a CGU faça auditoria em emendas e impôs restrições para indicação de recursos por parlamentares
Gustavo Moreno /STF
Nesta quarta (14), o ministro do STF Flávio Dino suspendeu a execução de emendas impositivas (individuais e de bancada) apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento.
A medida valerá até que o Congresso estabeleça novos procedimentos para garantir transparência na liberação dos recursos.
Antes, Dino já havia travado a execução de emendas Pix (uma modalidade das emendas individuais) e determinado critérios de transparência para emendas de comissão (que não são impositivas).
Segundo a decisão mais recente de Dino, a restrição às emendas não vai incluir recursos destinados a obras em andamento ou ações para atendimento de calamidade pública.
As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a executar, ou seja, não dependem de barganha com o Executivo.
Elas se dividem em três categorias:
emendas individuais de transferência especial, as chamadas “emendas Pix”: Cada parlamentar tem um valor para indicar individualmente no Orçamento. O montante total para esse tipo em 2024 é de R$ 25 bilhões.
emendas individuais de transferência com finalidade definida: Nessa modalidade, os parlamentares também indicam como os recursos devem ser aplicados, mas com uma finalidade específica já determinada.
emendas de bancadas estaduais: a indicação de como serão aplicadas cabe deputados e senadores de um mesmo estado. Neste ano, o valor é de R$ 11,3 bilhões para essas emendas.
Em 2024, o Orçamento prevê cerca de R$ 36,3 bilhões em emendas impositivas (individuais e de bancada). Outros R$ 15,2 bilhões estão reservados para emendas de comissão.