Decisão foi tomada pelo juiz João José Rocha Targino. Segundo o presidente do Conselho Distrital, Ailton Júnior, entidade não foi ouvida no processo, como determina a lei orgânica. Conselho Distrital entrou na Justiça contra decisões da administradora Thallyta Figueirôa
Ana Clara Marinho/TV Globo
O Conselho Distrital de Fernando de Noronha obteve uma liminar, na Justiça, para impedir que a Administração da Ilha tome decisão relativa ao ordenamento das praias e das praças sem ouvir os conselheiros, como indica a Lei Orgânica.
A decisão do juiz João José Rocha Targino indicou que “encontra respaldo nas disposições constitucionais e legais invocadas pelo impetrante (Conselho), demonstrando a possibilidade de violação das competências do Conselho Distrital”, descreveu a decisão judicial.
✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 PE no WhatsApp.
A liminar indicou ainda que a continuidade dos atos administrativos sem a devida participação e controle do Conselho Distrital poderia resultar em prejuízos aos interesses locais dos cidadãos de Fernando de Noronha.
A gestão da ilha de Fernando de Noronha é feita por Thallyta Figueirôa, primeira mulher no cargo de administradora. O presidente do Conselho, Ailton Araújo Júnior, afirmou que esta foi a primeira vez que a Casa recorreu à Justiça para impedir atos da Administração da Ilha.
“É a primeira vez que entramos na Justiça contra atos do administrador de Noronha, isso é histórico. Os outros administradores obedeciam o que está previsto na lei”, disse Ailton Júnior.
O presidente também detalhou o motivo da ação judicial. “Todas as ações de projetos, leis e decretos precisam passar pelo Conselho, conforme prevê a Lei Orgânica. O atual governo tentou burlar essa indicação e classificou num edital o ordenamento das praias e praças sem passar por nossa avaliação. A principal atribuição do Conselho Distrital é analisar as decisões voltadas à população, por isso entramos na Justiça e obtivemos a limitar”, declarou Ailton Júnior.
Segundo o presidente do Conselho Distrital, as normas de ordenamentos determinadas pelo governo local continham casos injustos. Moradores permanentes não foram contemplados com a possibilidade de comércio em áreas públicas.
“A decisão da justiça suspendeu os editais e as assembleias. A partir de agora todos os processos precisam da análise do Conselho Distrital”, disse o presidente do Conselho Distrital.
O g1 entrou em contato com a Administração da Ilha para avaliação do governo local dos questionamentos do Conselho Distrital e a decisão da Justiça que respondeu, em nota, que o acompanhamento dos processos de interesse da população da ilha pelo Conselho Distrital e demais instâncias representativas da comunidade em geral é de extrema importância, primando-se sempre pela transparência e oportunidade de participação de todos os interessados.
“Por essa razão, os chamamentos públicos em questão foram conduzidos em total conformidade com as exigências legalmente estabelecidas quanto à publicidade dos atos administrativos, informando-se que os editais de credenciamento foram publicados no Diário Oficial do Estado no dia 14.12.2023, bem como foi dada a devida publicidade aos demais documentos inerentes aos processos no site oficial da autarquia informou a nota da Administração de Fernando de Noronha.
A nota informou, ainda, que realizadas assembleias com a participação dos habilitados, abertas ao público em geral.
VÍDEOS: mais vistos nos últimos 7 dias em Pernambuco
a