Interessados podem optar pela quitação integral ou pelo parcelamento dos débitos. Prefeitura lançou programa de renegociação em Presidente Venceslau (SP)
Prefeitura de Presidente Venceslau
O contribuinte que possui dívidas com o município poderá renegociá-las com desconto por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025, em Presidente Venceslau (SP).
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O interessado pode requerer a quitação integral, bem como o parcelamento, com exclusão de multas e redução de juros moratórios, quando devidos, até o dia 20 de dezembro deste ano.
Entram no Refis todos os impostos relacionados à Prefeitura de Presidente Venceslau que estão em dívida ativa, lançados até o dia 31 de dezembro de 2024.
Os benefícios são os seguintes:
100% de desconto nos juros, com isenção total de multas, para dívidas no montante de até R$ 1.000,00, se pagas em parcela única e se a adesão ocorrer até o primeiro mês de validade do programa;
80% de desconto nos juros, com isenção total de multas, em dívidas de qualquer valor, para pagamento em duas parcelas mensais consecutivas, se a adesão ocorrer até o sexto mês de validade do programa;
60% de desconto nos juros, com isenção total de multas, em dívidas de qualquer valor, para pagamento em três parcelas mensais consecutivas, se a adesão ocorrer até o oitavo mês de validade do programa;
40% de desconto nos juros, com isenção total de multas, para pagamento a partir de quatro parcelas mensais consecutivas até o máximo de 12 parcelas mensais e consecutivas, se a adesão ocorrer até a data de encerramento do programa.
Para a realização do acordo, o contribuinte deverá apresentar documento pessoal com foto e comprovante de residência.
Mais informações sobre o Refis podem ser solicitadas na Prefeitura, na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e/ou no setor de Lançadoria. Os setores estão localizados no prédio da Prefeitura e o atendimento ocorre de segunda a sexta-feiras, das 8h às 16h30.
Serviço
A Prefeitura está localizada na Rua Osvaldo Barbosa, nº 180, no Centro de Presidente Venceslau.
Telefones disponíveis: (18) 3272-1101 e (18) 99712-5404
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