Governadores entraram na Justiça para derrubar medida que acaba com direito à cidadania para filhos de ilegais. Decreto sobre retirada de nacionalidade de filhos de imigrantes ilegais gera pânico e polêmica nos EUA
A Justiça dos EUA suspendeu, nesta quinta-feira (23) a ordem executiva de Donald Trump que acabava com o direito à cidadania para filhos de imigrantes ilegais e turistas nascidos no país.
Graças à 14ª emenda da Constituição dos EUA, quando imigrantes em situação ilegal têm um filho em solo americano, a criança ganha cidadania americana automaticamente. A mesma coisa acontece quando a mãe viaja aos Estados Unidos com um visto temporário, como o visto de turista. Se a criança nascer durante o período da viagem, ganha cidadania também. Celebridades já fizeram isso.
Trump quer acabar com esse direito e assinou uma ordem executiva para isso. Um juiz, no entanto, considerou essa medida inconstitucional.
Após o decreto, grupos civis e procuradores-gerais de 22 estados governados por democratas entraram com ações judiciais. O argumento é que a ordem de Trump viola a 14ª Emenda da Constituição, que estabelece que qualquer pessoa nascida nos Estados Unidos é cidadã.
Uma das ações foi analisada pelo juiz John Coughenour, em tribunal de Seattle, que resolveu suspender a medida. O magistrado chamou a ordem de Trump de “flagrantemente inconstitucional”.
A decisão liminar, ou seja, temporária. O governo Trump ainda pode entrar com um recurso para tentar derrubá-la.
O Departamento de Justiça do governo Trump argumenta que a 14ª Emenda da Constituição dos Estados Unidos nunca foi interpretada como uma extensão universal de cidadania a todos os nascidos no país.
Na terça-feira (21), deputados republicanos apresentaram projetos de lei para restringir a cidadania automática apenas aos filhos de cidadãos ou residentes permanentes legais. As propostas ainda serão discutidas.
Quem poderia ser afetado pela medida de Trump:
Imigrantes ilegais — tanto aqueles que entraram ilegalmente quanto quem entrou de forma legal (como turista, por exemplo), mas ficou no país mais tempo que o permitido;
Pessoas com vistos temporários — turistas, estudantes que foram aos EUA fazer um curso com duração determinada, profissionais enviados por suas empresas de forma temporária ou para fazer um trabalho com duração determinada.
A medida afetaria brasileiros que vivem de forma ilegal nos EUA e também residentes temporários e turistas que viajam para lá com o intuito de dar à luz em hospitais americanos.
Pouco mais de dois milhões de brasileiros vivem em situação legal nos Estados Unidos, segundo dados de 2023 do Ministério das Relações Exteriores.
Um levantamento do instituto Pew Resarch Centre com dados de 2022 estima que haja cerca de 230 mil brasileiros em situação ilegal.
Direito de solo
Qualquer pessoa que nasce nos Estados Unidos recebe automaticamente a cidadania, seja qual for a nacionalidade ou o status dos pais. É um princípio jurídico chamado de ius soli, ou direito de solo.
O objetivo de Trump, no entanto, é limitar esse direito a cidadãos americanos ou estrangeiros com residência fixa e legal.
Especialistas acreditam que o presidente deve enfrentar obstáculos legais para colocar seu plano em prática:
Em primeiro lugar, uma ordem executiva não é uma lei automática. Embora similar a um decreto, por não precisar de aprovação prévia do Congresso, a ordem executiva dos EUA não cria uma lei, mas uma determinação do presidente sobre como órgãos do governo devem usar seus recursos;
Além disso, o direito de solo é previsto por a 14ª Emenda da Constituição norte-americana. Uma ordem executiva não tem o poder de alterar a Constituição, e seria preciso que o Congresso norte-americano votasse para alterar esse artigo;
Mesmo que isso aconteça, juristas preveem que essa alteração seria levada à Justiça, que tende a não fazer essas alterações.
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O professor de direito codiretor de Imigração da Universidade do Sul da Califórnia, Jean Lantz Reisz, disse à agência de notícias Associated Press achar que o Congresso não aprovaria medidas ligadas a imigração e asilo, mesmo sendo atualmente composto em maioria por republicanos, partido de Donald Trump.
“Haverá litígio porque o asilo é uma grande parte da lei dos Estados Unidos, e somente um ato do Congresso pode acabar com isso. E, se o Congresso quisesse acabar com o asilo, seria uma coisa terrível no mundo dos direitos humanos internacionais, mas isso poderia acontecer (legalmente)”, disse Reisz.
Outras medidas migratórias
Trump assina ordens executivas, em 20 de janeiro de 2025.
Jim WATSON / POOL / AFP
Trump assinou uma série de outras ordens executivas. Veja abaixo algumas delas:
Perdão presidencial para cerca de 1.500 acusados criminalmente pelo ataque ao Capitólio em 6 de janeiro de 2021.
Declaração de emergência na fronteira com o México, o que pode resultar no envio de tropas e liberação de recursos para combater a imigração ilegal.
Designação de cartéis como organizações terroristas estrangeiras.
Criação do Departamento de Eficiência Governamental, que será chefiado por Elon Musk.
Suspensão da lei que pode bloquear o TikTok nos Estados Unidos pelo prazo de 75 dias.
Declaração de emergência no setor energético e assinatura de uma ordem para estimular a produção de petróleo e extração mineral.
Retirada dos Estados Unidos da Organização Mundial da Saúde (OMS).
Assinatura de uma ordem afirmando que os Estados Unidos reconhecem apenas os gêneros masculino e feminino.