Sentença é de uma ação civil pública ingressada em agosto de 2019, contra o Governo Estadual. Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul conseguiu decisão na justiça.
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A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul conseguiu na justiça a decisão de que a Unidade Educacional de Internação Masculina de Semiliberdade Tuiuiú (UESL), em Campo Grande (MS), não pode ser fechada.
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A sentença é de uma ação civil pública que o defensor Rodrigo Zoccal Rosa, da 5ª Defensoria Pública da Infância e Adolescência de Campo Grande, ingressou em agosto de 2019 contra o Governo Estadual.
Na época, o governo comunicou que suspenderia por tempo indeterminado o funcionamento da unidade, o que não chegou a acontecer. Para o defensor público, foi necessário propor a ação porque o estado tem que manter unidades, programas e planos socioeducativos, sempre os aprimorando e não suprimindo.
Além disso, o defensor público destaca que o Estatuto da Criança e do Adolescente garante que o adolescente em medida socioeducativa deve cumpri-la em semiliberdade desde o início, quando couber, ou progredir para esse regime. Ou seja, essa garantia seria impedida se a unidade de semiliberdade em Campo Grande fosse fechada.
Em dezembro de 2020, outra decisão judicial favorável aconteceu, de que a UESL Tuiuiú tivesse infraestrutura compatível com as exigências feitas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Para atender a isso, a unidade mudou de endereço no segundo semestre de 2024, da rua Fortaleza para a rua Rui Barbosa.
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