Parlamentar bolsonarista também defende fim da Ouvidoria da Polícia de SP; historicamente, Comissão de Direitos Humanos indica o deputado para o cargo, mas neste ano, André do Prado (PL), presidente da Casa, decidiu a nomeação de ofício. O deputado estadual Gil Diniz (PL-SP)
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Após defender a extinção do Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Humana (Condepe), órgão que recebe denúncias de violações no estado, o deputado bolsonarista Gil Diniz (PL), conhecido como “Carteiro Reaça”, foi indicado para fazer parte do conselho.
A indicação foi do presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o deputado André do Prado, do mesmo partido de Diniz. É prerrogativa do presidente da Casa indicar um parlamentar, mas historicamente os deputados da Comissão de Direitos Humanos escolhiam o indicado.
Neste ano, Beth Sahão (PT) e Eduardo Suplicy (PT) haviam se candidatado, assim como Diniz, que acabou sendo escolhido diretamente pelo presidente da Assembleia.
Em fevereiro de 2020 e neste ano, em discursos, Diniz defendeu a extinção de órgãos como o Condepe e a Ouvidoria da Polícia do estado.
“Se a proposta de criação da Ouvidoria tivesse sido feita hoje, jamais seria aprovada por este Parlamento, e eu cobro o Secretário de Justiça que nós repensemos alguns conselhos que nós temos debaixo do seu guarda-chuva. Temos propostas aqui na Assembleia para alteração desses conselhos e a gente precisa se debruçar sobre isso”, afirmou, em abril.
E completou: “Temos que deixar claro aqui que os órgãos de estado nesse caso estão sendo usados para fazer oposição ao governador do estado de São Paulo. A gente precisa repensar essa ocupação desses conselhos. Já pedi para que o presidente André do Prado me indique para o Condepe e para o Condeca. Provavelmente não serei, porque o meu perfil e minha atividade talvez faça ali alguma outra movimentação nesses conselhos. Mas de hipocrisia aqui na Assembleia nós estamos cheios”.
Diniz também é co-autor, com 20 parlamentares, do Projeto de Lei Complementar 31/2019, do deputado Frederico D’Avila (PSL), que propunha extinguir a Ouvidoria da Polícia, um dos órgãos responsáveis por receber denúncias de abusos de policiais militares e civis e também por defender os agentes em casos de assédio no trabalho, por exemplo.
O projeto acabou arquivado no ano passado, seguindo uma regra do regimento interno que determina que isso aconteça no início de cada legislatura com propostas apresentadas anteriormente e que ainda não tiveram parecer.
Esses deputados defendem que as denúncias de abusos policiais devem ser “encaminhadas exclusivamente” para a Corregedoria da PM e da Civil, que fazem o trabalho de analisar, internamente, a conduta dos agentes da corporação.
Já o Condepe é um órgão autônomo que recebe e investiga denúncias de violações de direitos humanos para encaminhar às autoridades, como o Ministério Público e as polícias, por exemplo. Também acompanha as providências adotadas, além de propor soluções para garantir os direitos fundamentais no estado. O órgão é responsável ainda por elaborar a lista tríplice da Ouvidoria Estadual das Polícias, que também é autônoma e composta por indicados de várias esferas.
A posse da nova gestão do Condepe será nesta sexta-feira (14), na sede da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). O conselho tem mandato de dois anos e é formado por 11 membros: uma indicação do governo do estado, outra da Secretaria da Justiça, seis representantes da sociedade civil, uma da Defensoria Pública e uma do Tribunal de Justiça, além do indicado pela Alesp.
Diniz também foi indicado pelo presidente da Alesp para o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca), que é constituído por 40 conselheiros, também para um mandato de dois anos. O órgão tem como atribuição a elaboração das políticas de atendimento à criança e ao adolescente, atuando em parceria principalmente com os conselhos tutelares.