Proposta foi aprovada por 35 votos a 14 pela Assembleia Legislativa. Medida ainda precisa ser analisada pelo governador Eduardo Leite (PSDB), que pode sancionar ou vetar lei. Plenário da Assembleia Legislativa do RS, em Porto Alegre
Marcelo Oliveira/Agência ALRS
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, na terça-feira (4), um projeto de lei que visa cortar benefícios sociais promovidos pelo estado a quem invade ou ocupa propriedades rurais e urbanas. O texto recebeu 35 votos favoráveis e 14 contrários (entenda a proposta abaixo e veja como votou cada deputado).
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O projeto aprovado ainda precisa passar pela análise do governador Eduardo Leite (PSDB), que pode sancionar ou vetar a lei. A Casa Civil afirma que a proposta ainda não foi encaminhada ao Executivo e não adiantou a posição do governo sobre a sanção ou o veto ao texto.
O autor da proposta, deputado estadual Gustavo Victorino (Republicanos), afirma que a intenção da lei é “impedir que o dinheiro dos impostos do trabalhador seja direcionado a pessoas que cometem crime”.
“Não tem nada a ver com criminalização, porque crime já é. Trata-se de uma sanção administrativa”, justifica.
A oposição cogita ingressar na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) caso a lei seja sancionada. O deputado Adão Pretto Filho (PT) cita as disposições da Constituição sobre política urbana e reforma agrária como garantias sociais.
“É um projeto inconstitucional e que pune duas vezes. Além de não dar o direito da pessoa reivindicar, ele não dá o direito da pessoa acessar um benefício”, afirma.
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Um projeto semelhante, para vigorar em todo o Brasil, foi aprovado na Câmara dos Deputados em maio. O projeto restringe direitos de ocupantes de terra como prestar concurso público e ter acesso ao Minha Casa, Minha Vida e ao Bolsa Família.
O placar foi de 336 votos favoráveis à proposta e 120 contrários. O texto está em tramitação no Senado.
Na Argentina, o governo de Javier Milei ameaçou cortar programas sociais de quem bloquear ruas durante protestos. A medida foi uma promessa de campanha de Milei, que repetiu o slogan “el que corta no cobra” (“quem corta, não recebe”). O bordão contraria o lema “viva la libertad, carajo” (“viva a liberdade, caralho”), também usado pelo político.
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Entenda, abaixo, o projeto:
O que diz o projeto
Quais direitos a pessoa pode perder
Como seria a identificação das pessoas
Qual a situação de bloqueio de estradas
O que diz quem defende o projeto
O que diz quem critica o projeto
Como votaram os deputados
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Reprodução/RBS TV
1. O que diz o projeto
O projeto busca impor sanções administrativas e restrições a quem ocupa ou invade propriedades rurais e urbanas. São consideradas pessoas que incorrem nos crimes de violação ao domicílio (artigo 151 do Código Penal) e esbulho possessório (artigo 161).
Violação ao domicílio: entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências;
Esbulho possessório: quem invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.
Se for sancionada, a lei ainda passaria por regulamentação do governo do estado, que definiria os critérios de aplicação da norma.
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2. Quais direitos a pessoa pode perder
A medida impacta na concessão de benefícios sociais em programas do estado e não afetaria, por exemplo, o Bolsa Família, que é um programa federal.
Além disso, as pessoas podem ser impedidas de ocupar cargo público, em comissão ou de agente político em qualquer poder ou instituição pública do RS. A lei também busca proibir a contratação, direta ou indireta, com o poder público estadual.
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Reprodução/RBS TV
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3. Como seria a identificação das pessoas
O projeto menciona pessoas “enquadradas” nos crimes, mas não fala em condenação transitada em julgado (quando não há mais possibilidade de recursos na Justiça).
Segundo o deputado Gustavo Victorino, a identificação seria feita pela polícia, com a inclusão dos envolvidos em uma lista de invasores.
“A pessoa vai responder a um processo administrativo, se ela fizer parte do corpo funcional do estado do Rio Grande do Sul. Se ela não fizer parte, o nome dela será incluído numa lista, num banco que nós estamos criando, com invasores contumazes em nosso estado”, explica.
Policiais na Ocupação Progresso, no bairro Sarandi, Zona Norte de Porto Alegre
Estevão Pires/RBS TV
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4. Qual a situação de bloqueio de estradas
O texto original previa sanções a quem invadisse ou ocupasse faixas de domínio de rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao estado. No entanto, uma emenda aprovada em plenário retirou o trecho do projeto.
Além disso, o autor da lei afirma que protestos que interrompem o trânsito não são considerados pelo projeto.
“Um protesto não pode ser considerado invasão, isso seria obstrução de via pública”, argumenta Victorino.
Deputado estadual Gustavo Victorino (Republicanos) e demais parlamentares do RS em plenário
Fernando Gomes/Agência ALRS
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5. O que diz quem defende o projeto
O deputado Gustavo Victorino, que foi o mais votado nas eleições de 2022, argumenta que o projeto envolve áreas urbanas e rurais, sejam elas privadas ou públicas, e que atende a uma reivindicação de produtores rurais.
“As pessoas tentam simplificar dizendo que é um ataque ao MST [Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra], mas o meu projeto é mais abrangente”, diz Victorino.
Deputado estadual Gustavo Victorino (Republicanos)
Fernando Gomes/Agência ALRS
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6. O que diz quem critica o projeto
O deputado Adão Pretto Filho, ligado a movimentos sociais do campo, afirma que o projeto promove “perseguição aos lutadores sociais” e menciona as prerrogativas da reforma agrária e de política urbana dispostas na Constituição.
“Quem está lutando pelos seus direitos, quer produzir, quer ter onde morar. Vamos fazer esse debate junto à extrema direita, porque nós não vamos tolerar nenhuma perseguição aos lutadores sociais.”, afirma o petista.
Deputado estadual Adão Pretto Filho (PT)
Fernando Gomes/Agência ALRS
O mesmo entendimento foi manifestado, nas redes sociais, pela deputada Bruna Rodrigues (PCdoB), com atuação em movimentos de luta por moradia.
“Tira a presunção de inocência desses que são lutadores e lutadoras pelo direito constitucional de morar. Infelizmente, este estado que não produz política habitacional reprime mais quem luta”, fala a parlamentar.
Deputada estadual Bruna Rodrigues (PCdoB)
Fernando Gomes/Agência ALRS
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7. Como votaram os deputados
Adão Pretto Filho (PT) – NÃO
Adolfo Brito (PP) – NÃO VOTOU
Adriana Lara (PL) – SIM
Airton Artus (PDT) – SIM
Airton Lima (Podemos) – PRESIDIU A SESSÃO, NÃO VOTOU
Aloísio Classmann (União Brasil) – SIM
Bruna Rodrigues (PCdoB) – NÃO
Capitão Martim (Republicanos) – SIM
Carlos Búrigo (MDB) – SIM
Cláudio Tatsch (PL) – SIM
Delegada Nadine (PSDB) – SIM
Delegado Zucco (Republicanos) – SIM
Dirceu Franciscon (União Brasil) – SIM
Dr. Thiago Duarte (União Brasil) – SIM
Edivilson Brum (MDB) – SIM
Eduardo Loureiro (PDT) – SIM
Eliana Bayer (Republicanos) – SIM
Elizandro Sabino (PRD) – SIM
Elton Weber (PSB) – NÃO VOTOU
Felipe Camozzato (Novo) – SIM
Frederico Antunes (PP) – SIM
Gaúcho da Geral (PSD) – SIM
Gerson Burmann (PDT) – SIM
Guilherme Pasin (PP) – SIM
Gustavo Victorino (Republicanos) – SIM
Jeferson Fernandes (PT) – NÃO
Joel Wilhelm (PP) – SIM
Kaká D´Ávila (PSDB) – SIM
Kelly Moraes (PL) – SIM
Laura Sito (PT) – NÃO
Leonel Radde (PT) – NÃO
Luciana Genro (PSOL) – NÃO
Luciano Silveira (MDB) – SIM
Luiz Fernando Mainardi (PT) – NÃO
Luiz Marenco (PDT) – NÃO VOTOU
Marcus Vinícius (PP) – SIM
Matheus Gomes (PSOL) – NÃO
Miguel Rossetto (PT) – NÃO
Neri, o Carteiro (PSDB) – SIM
Paparico Bacchi (PL) – NÃO VOTOU
Patrícia Alba (MDB) – SIM
Pedro Pereira (PSDB) – NÃO VOTOU
Pepe Vargas (PT) – NÃO
Prof. Claudio Branchieri (Podemos) – SIM
Professor Bonatto (PSDB) – SIM
Professor Issur Koch (PP) – SIM
Rafael Braga (MDB) – SIM
Rodrigo Lorenzoni (PL) – SIM
Sergio Peres (Republicanos) – SIM
Silvana Covatti (PP) – SIM
Sofia Cavedon (PT) – NÃO
Stela Farias (PT) – NÃO
Valdeci Oliveira (PT) – NÃO
Vilmar Zanchin (MDB) – SIM
Zé Nunes (PT) – NÃO
Painel com os votos dos deputados do RS sobre projeto
Raul Pereira/Agência ALRS
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