Determinação é direcionada a Instituições de Ensino Superior e fundações de apoio. Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal, durante sessão do tribunal em 13 de novembro de 2024
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste domingo (12) dar 30 dias para que o governo federal e os Estados publiquem regras para que Instituições de Ensino Superior e suas respectivas Fundações de Apoio prestem contas sobre o uso de emendas parlamentares.
A decisão ocorre na esteira da fiscalização feita pela Controladoria-Geral da União que apontou problemas de transparência em 26 ONGS que receberam recursos de emendas parlamentares.
Após a auditoria, Dino suspendeu o repasse para 13 ONGS, entidades do terceiro setor que não adotam mecanismos adequados de transparência ou não divulgam informações sobre a aplicação de verbas decorrentes de emendas parlamentares.
No despacho deste domingo, o ministro do STF determinou que o Ministério da Educação (MEC), a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) providenciem a publicação de normas e orientações para que haja aplicação e prestação de contas adequadas quanto às emendas parlamentares federais, com transparência e rastreabilidade, pelas Instituições de Ensino Superior e suas respectivas Fundações de Apoio.
Segundo Dino, por simetria, os Estados também devem proceder da mesma maneira, com a finalidade de orientar a aplicação e prestação de contas das emendas parlamentares federais, pelas entidades de ensino.
“Há relatos nos autos de que tais Fundações, por intermédio de contratações de ONGs sem critérios objetivos, têm servido como instrumentos para repasses de valores provenientes de emendas parlamentares”, escreveu o ministro.