Órgão entrou com ação civil pública em 2022 para questionar inatividade do conselho, e obteve decisão liminar favorável. Em outubro de 2023, a Justiça Federal decidiu em sentença que o estado deveria estruturar comissão. Revista em presídio
Iapen
Em meio a denúncias de supostas violações de direitos em presídios, o Ministério Público Federal do Acre (MPF-AC) ajuizou um pedido de cumprimento de sentença para que o governo do estado garanta o funcionamento do Conselho Penitenciário (Copen), regulamentado por lei estadual de 2003, mas que, segundo o MPF, funciona com irregularidades desde 2015.
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O pedido do MPF ocorre no âmbito de uma ação civil pública iniciada em 2022, na qual o órgão questiona a inatividade do conselho. Nesta ação, o MPF obteve uma decisão liminar favorável que deu um prazo para que o estado apresentasse medidas para adequar o funcionamento do conselho.
Em outubro de 2023, a Justiça Federal decidiu em sentença que o estado deveria estruturar a comissão. Na decisão, a corte concordou com parte dos argumentos do MPF, e determinou que o estado voltasse a estruturar o Copen. Porém, segundo o MPF, um ano após a sentença, a decisão não foi cumprida.
“O conselho só se reuniu cinco vezes desde julho de 2022, e realizou apenas três inspeções no sistema penitenciário, a mais recente realizada em 14 de dezembro de 2023”, disse o procurador da República Lucas Dias na ação.
Ao g1, o governo informou que ainda não foi notificado sobre o assunto.
“Não há informações atualizadas sobre a entrega da sede do conselho, prevista para abril de 2024, e os servidores permanecem sem estrutura física mínima para cumprir suas atividades”, acrescentou Dias.
Ainda conforme o procurador, o MPF recebeu denúncias de supostas violações do direito à progressão do regime de pena de presas LGBT+ na Unidade Prisional Feminina de Rio Branco. De acordo com Dias, o Copen só tomou conhecimento da situação por meio de ofício expedido pelo MPF.
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Zayra Amorim/Iapen
MP estadual apura denúncias
MP vai investigar denúncias de tortura em presídio feminino gerido por Maria Delvani Azevedo
Reprodução/Facebook
As denúncias foram informadas pelo órgão federal menos de uma semana após o MP do estado abrir um inquérito para investigar a diretora do presídio feminino no Complexo Penitenciário de Rio Branco.
O promotor Thalles Ferreira Costa, coordenador do Grupo de Atuação Especial na Prevenção e Combate à Tortura (Gaepct), determinou a apuração de denúncias de presas contra Maria Dalvani de Azevedo.
À Rede Amazônica Acre, o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC) informou que está ciente da investigação, e que a gestora está de férias.
Na publicação do Diário Eletrônico do MP de quinta-feira (24), o promotor não especifica os relatos, mas diz que o processo investigatório criminal vai apurar o suposto crime de tortura “contra as apenadas da unidade”.
O g1 tentou contato com Maria Dalvani e não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.
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Na última quarta-feira (23), antes da abertura da investigação pelo MP, o governo publicou nota na qual se refere à entrega de medicação às detentas, e defendeu a gestora. De acordo com nota assinada pelo presidente do Iapen, Marcos Frank Silva, o processo ocorre mediante prescrição médica e, portanto, não há uso indiscriminado desses itens.
“O Iapen ressalta que todas as detentas têm os mesmos direitos de participar das atividades da unidade, sem qualquer distinção”, acrescenta o texto. (Confira a íntegra da nota após esta reportagem)
Familiares chegam em presídio de Rio Branco e são informados que visitas seguem suspensas
Ana Paula Xavier/Rede Amazônica
Nota do Iapen
O governo do Acre, por meio do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), diante de denúncias apresentadas contra a diretora do presídio feminino de Rio Branco, informa que toda e qualquer medicação só é entregue às presas mediante prescrição médica e, portanto, não há uso indiscriminado desses itens. Ações de saúde também são realizadas de forma rotineira, assim como atendimento social, psicológico e psiquiátrico.
Quanto à ressocialização, o presídio feminino tem se destacado em relação à grande quantidade de programas desenvolvidos no local, bem como pelo número de participantes, chegando a um quantitativo de mais de 90% das detentas da unidade envolvidas em projetos voltados para a jardinagem, costura e artesanato.
Em desenvolvimento, com a parceria e acompanhamento do Tribunal de Justiça do Acre, destacam-se também no presídio feminino de Rio Branco o projeto Entrelinhas, que ensina às mulheres a arte do crochê; o Kit Primeira Entrega, que oferece itens pessoais e essenciais às recém-chegadas na unidade; o Televisita, que visa propiciar o contato a distância com familiares, por meio de chamadas de vídeo; e o Salão-Escola, que oferecerá qualificação profissional na área da beleza a partir do dia 1º de novembro.
Além de atividades voltadas para a área profissional, as detentas também têm acesso à educação, com aulas regulares e projetos de leitura.
O Iapen ressalta que todas as detentas têm os mesmos direitos de participar das atividades da unidade, sem qualquer distinção.
Marcos Frank Costa
Presidente do Iapen
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