Texto passou pelo Congresso Nacional e aumentou de pena de 12 a 30 anos para 20 a 40 anos. Ministra diz que regra dá mais segurança; entidades avaliam que ‘punitivismo’ não resolve problema complexo. Lula sanciona lei que aumenta pena para feminicídio
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei aprovada pelo Congresso Nacional que aumenta a pena para o crime de feminicídio, isto é, o assassinato motivado pelo fato de a vítima ser mulher.
🔎Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que o Brasil registrou 1.463 caos de feminicídio em 2023. O que representa um caso a cada seis horas.
Conforme a legislação assinada pelo presidente nessa quarta-feira (9), a pena para esse tipo de crime, anteriormente estabelecida de 12 a 30 anos, passa a ser de 20 a 40 anos de prisão.
Além disso, o texto:
torna o feminicídio um crime hediondo;
estabelece que o processo judicial deve tramitar com prioridade;
define pena de 5 anos em caso de violência doméstica;
aumenta a pena em 1/3 se houver descumprimento de medida protetiva.
Lula sanciona, sem vetos, lei que aumenta pena pra crime de feminicídio
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A sanção da lei gerou repercussão imediata. Integrantes do governo federal se manifestaram em defesa da nova legislação, que endurece as penas para o crime.
Especialistas em direitos humanos e das mulheres, no entanto, avaliam que aumento da punição não resolve situação complexa.
Veja, abaixo, os principais argumentos de quem se manifestou a favor e contra o texto:
A favor
Entre os principais defensores da nova legislação, estão o próprio presidente Lula e integrantes do primeiro escalão do governo.
Logo após sancionar a norma, o petista usou as redes sociais para defender a importância da lei e reafirmar que o governo tem um compromisso com o combate ao feminicídio.
“Mais um passo no combate ao feminicídio no Brasil. Ao lado da ministra Cida Gonçalves, sancionei um projeto de lei que agrava a pena de feminicídio, aumenta a pena mínima de 12 para 20 anos, podendo chegar até 40 anos, e agravando penas de outros crimes praticados contra as mulheres. Nosso governo está comprometido e em mobilização nacional pelo feminicídio zero”, publicou Lula.
A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, publicou um vídeo no qual afirma que o texto sancionado dá mais segurança para todas as mulheres.
“Ele [o texto] aumenta penas, traz elementos importantes para que, de fato, nós possamos ter um país sem feminicídio e sem impunidade e garantir a vida e a segurança de todas as mulheres”, declarou.
Autora da proposta, a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) frisou, à época da aprovação da lei no Congresso, que o projeto se justifica pela “explosão de casos” e que a sanção é importante para dar mais segurança para as mulheres.
Violência contra mulher
Bruna Bonfim/g1
Contra
Ativistas de direitos humanos e direitos da mulher, no entanto, avaliam que faltou tempo para estudo e diálogo com os diferentes setores da sociedade antes da aprovação do texto.
O Consórcio Lei Maria da Penha, firmado por representantes feministas, por exemplo, vocalizou as críticas. Segundo a organização, não houve consulta prévia às entidades, e o “punitivismo” não resolve um problema “extremamente complexo”.
O promotor Raoni Maciel, membro da comissão de combate e prevenção ao feminicídio do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), destaca que a lei não traz diretrizes para a aplicação nos tribunais.
“Acontece que o feminicídio, assim como o homicídio, ele é julgado pelo tribunal do júri, a partir de um questionário feito para os jurados. Essa lei não tem uma previsão de como a gente vai fazer essas perguntas para os jurados nesses casos. O perigo disso é que sem uma previsão de como isso será feito, cada juiz terá que interpretar a lei que já existe, para poder adequá-la a essa nova lei”.
“Vamos levar, talvez, anos para que os tribunais superiores fixem a interpretação correta. Isso pode levar, ao que não queremos nunca, que é insegurança jurídica”, prossegue.