Na decisão, o ministro do STF defendeu que não é compatível com a Constituição Federal a execução de emendas ao orçamento que não obedeçam a critérios de eficiência, transparência e rastreabilidade. Dino suspende execução de emendas parlamentares que não tenham transparência
O ministro do STF – Supremo Tribunal Federal Flávio Dino suspendeu a execução de todas as emendas parlamentares que não têm transparência.
A decisão de Dino atendeu a um pedido do PSOL. As emendas impositivas ao orçamento – aquelas em que o governo é obrigado a executar – podem ser de bancada ou individuais e incluem as chamadas emendas PIX, em que os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios, sem a necessidade de apresentação de projeto ou justificativa. As emendas impositivas passam de R$ 33 bilhões em 2024 – representam mais da metade do total de emendas.
No começo de agosto, o ministro Flávio Dino já tinha determinado que a execução das emendas PIX teria de seguir critérios de transparência e rastreabilidade, o que gerou reações do Congresso.
A decisão de agora é mais ampla: suspende a execução de todas as emendas impositivas. De acordo com o ministro, os pagamentos terão de ser interrompidos até que o governo e o Congresso criem novas regras para a execução do orçamento. Ficam de fora apenas obras em andamento e casos de calamidade pública.
Na decisão, o ministro defendeu que o orçamento impositivo não deve ser confundido com orçamento arbitrário e que não é compatível com a Constituição Federal a execução de emendas ao orçamento que não obedeçam a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade. Ou seja, com a decisão, o governo não é obrigado a executar uma emenda impositiva se ela não cumprir esses requisitos.
Flávio Dino deu 30 dias para Executivo e Legislativo prestarem as informações. A decisão ainda vai passar pelo plenário do STF.
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