Como crime tem pena menor que dois anos, a lei permite a tentativa de ‘transação penal’ –uma proposta de aplicação imediata de pena de multa ou de restrição de direitos. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 14 de agosto a audiência para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) ofereça ao deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) a chamada transação penal, no âmbito da denúncia contra ele por injúria contra o presidente Lula.
O ministro acolheu a proposta da própria PGR. Ao denunciar o parlamentar pelo delito, o Ministério Público sugeriu a realização de uma audiência preliminar para uma tentativa de acordo, procedimento que é previsto em lei.
Deputado federal foi denunciado pela PGR por injúria contra o presidente Lula (PT).
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
▶️A transação penal é uma espécie de proposta feita pelo Ministério Público a quem é acusado de crime para antecipar a aplicação de pena (multa ou restrição de direitos). É previsto na lei para crimes com pena de até dois anos.
▶️Se o acusado aceita cumprir as determinações e condições do MP, posteriormente o processo é arquivado. Assim, não há condenação e o acusado continua sem registros criminais. Para que seja concedido o benefício, o acordo precisa ser validado na Justiça.
A oferta de transação penal é possível neste caso porque o crime de que Nikolas é acusado tem pena inferior a 2 anos – ou seja, é de menor potencial ofensivo.
A audiência será conduzida por um juiz que faz parte do gabinete do relator. Se a transação penal não for feita, a tramitação da denúncia vai prosseguir. Com isso, o próximo passo será o parlamentar ser notificado para apresentar sua defesa em 15 dias.
Até a última atualização desta reportagem, o g1 buscava contato com o parlamentar.
Denúncia
A denúncia da PGR contra Ferreira foi apresentada no fim de julho ao Supremo Tribunal Federal, a quem cabe analisar a acusação formal. O ministro Luiz Fux é o relator do caso.
O caso envolve uma declaração do parlamentar, durante evento realizado na Organização das Nações Unidas (ONU) em novembro de 2023, quando chamou o presidente de “ladrão”.
A PGR relatou ao Supremo que Nikolas fez ofensas pessoais ao presidente no evento, em uma apresentação feita em inglês. Segundo o Ministério Público, Nikolas afirmou:
“[…] e isso se encaixa perfeitamente com Greta e Leonardo Di Caprio, por exemplo, que apoiaram o nosso presidente socialista, chamado Lula, um ladrão que deveria estar na prisão”.
Quem é Nikolas Ferreira, o deputado mais votado em 2022
De acordo com o documento, há laudo da Polícia Federal confirmando que houve crime.
“A despeito das repercussões do fato, as postagens permanecem disponíveis para visualização de terceiros, perpetuando-se, assim, a ofensa à honra da vítima”, afirmou o vice-procurador-geral da República Hindeburgo ChateauBriand Filho, que assina a denúncia.
O crime de injúria tem pena de detenção de um a seis meses e multa. No caso específico, o Ministério Público também entendeu que é aplicável um aumento de um terço na pena, previsto na lei no caso de o delito ser contra o presidente e pessoa com mais de 60 anos.
Próximos passos
Se não for realizado o acordo, será aberto prazo para que Nikolas Ferreira apresente seus argumentos.
Em seguida, o STF vai decidir, em julgamento colegiado, se a denúncia vai ser aceita. Se for rejeitada, o caso é arquivado. Se for admitida, Ferreira se torna réu e passa a responder ao processo penal, que pode levar à condenação ou absolvição.
Além da punição pelo crime, a PGR pede a condenação do parlamentar ao pagamento de indenização por danos.