O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse durante a sessão desta quarta-feira (23) que as propostas em trâmite no Congresso para limitar o poder da corte lembram medidas do governo ditatorial de Getúlio Vargas, na década de 1930.
Mendes fez referência, em especial, a uma proposta, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que permitiria que o Congresso derrube decisões tomadas pelo STF. Essa proposta ainda tem que ser analisada pelo plenário da Câmara.
“Acho muito perigoso estimular a postura do Congresso Nacional, no momento em que a gente está vivendo… nós estamos de 4, 5 emendas constitucionais – há inclusive dois mandados de segurança com o ministro Kassio — tratando talvez de matéria de cláusula pétrea [cláusulas da Constituição que não podem ser modificadas]. Uma delas que revive um dispositivo da ‘Polaca’. Para aqueles que não sabem — os estudantes que estão nos acompanhando — a Polaca é a Carta de 1937, de Getúlio Vargas, que estabeleceu que o Congresso poderia cassar decisões do Supremo Tribunal Federal”, disse o ministro.
Em 1937, no contexto do autoritarismo de Getúlio Vargas, é estabelecida a Constituição Polaca, que previa que, se uma lei fosse declarada inconstitucional pelo Supremo, e se o presidente entendesse avaliasse que tal lei era necessária “ao bem-estar do povo”, o presidente poderia submeter tal lei novamente à análise do Parlamento, que, por sua vez, poderia, por dois terços de votos na Câmara e no Senado, tornar sem efeito a decisão do Poder Judiciário.