Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou portarias que permitem funcionamento de 14 empresas em caráter definitivo e outras 52 provisoriamente. Sites pagaram outorga de R$ 30 milhões. Apostas esportivas estão legalizadas no Brasil, e jogos de caça-níquel para celular foram legalizados em dezembro de 2023
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A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou nesta terça-feira (31) no Diário Oficial da União (DOU) uma série de portarias que autorizam o funcionamento 66 sites de apostas no Brasil.
A autorização para o funcionamento das “bets” vale por cinco anos. Cada empresa pagou uma outroga de R$ 30 milhões para funcionar regularmente.
Segundo o Ministério da Fazenda, as portarias concedem autorização em caráter defiitivo para 14 empresas, que representam 30 sites. Outras 52 tiveram autorização temporária e deverão resolver nos próximos 60 dias pendências relacionadas à certificação do sistema de apostas, dos jogos on-line e sua integração.
O dia 1º de janeiro de 2025 marca o início do mercado regulado de apostas de quota fixa no Brasil. As empresas devem cumprimir uma série de requisitos para operar, entre elas a manter sites com o domínio “.bet.br”.
Segundo o governo, o mercado de apostas regulado vai permitir a correção de “problemas estruturais” e reduzir riscos associados à prática de apostas, como o superendividamento.
Entre as principais medidas que entram em vigor no ano novo estão:
a proibição de crédito para apostas e de bônus de entrada;
a exigência de identificação dos apostadores por CPF;
o reconhecimento facial;
o controle dos fluxos financeiros.
As empresas também precisarão estar de acordo com as legislação brasileira e cumprir normas relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro, segurança financeira e práticas de jogo responsável.
Lei das “Bets”
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regulamenta o mercado de apostas esportivas online no Brasil em 31 de dezembro de 2023.
Para uma empresa de apostas online atuar no país, terá de pagar R$ 30 milhões para obter a licença de operação.
Somente poderão explorar as apostas esportivas as empresas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional. Pela lei sancionada, menores de 18 anos não poderão fazer apostas.
Também é vedada a participação de:
proprietários e pessoas que trabalham em empresas de apostas;
agentes públicos ligados à regulamentação e à fiscalização do mercado de apostas;
pessoas que tenham acesso ao sistema informatizado de apostas
pessoas que tenham ou possam ter influência sobre o resultado de jogos, como dirigentes esportivos, árbitros e atletas pessoas diagnosticadas com ludopatia, que é a compulsão por jogos de azar.
O texto também cria regras para funcionamento de jogos e cassinos online, trecho que foi incluído durante a votação na Câmara dos Deputados. A legislação define ainda regras para a publicidade e a propaganda dos sites de aposta. E estabelece as infrações e punições para o caso de descumprimento das regras previstas em lei.
Marcas autorizadas definitivamente
Pinnacle
Matchbook e
Verdinha
Bolsa de Aposta,
Fulltbet,
BetBra
Seguro Bet,
King Panda
SportyBet,
LanceBEt
Alfa.bet
ArenaPlus
Betmgm,
MGM
galera.bet
KTO
Betnacional e
Mr. Jack Bet
Rei do Pitaco e
Pitaco
Fazobetai,
Oleybet,
Betpark
BetBoom
7Games,
Betão e
R7
Superbet,
Magicjackpot
Super
Marcas autorizadas temporariamente:
BETANO;
SPORTINGBET E BETBOO;
CAESARS;
BETSSON;
F12.BET;
LUVA.BET;
BRASILBET;
ESTRELABET;
REALS;
UX;
NETPIX;
BETFAIR;
NOVIBET;
9F,6R;
BET.APP;
IJOGO;
FOGO777;
P9;
BET365;
APOSTA GANHA;
BRAZINO777;
4PLAY;
PAGOL;
SEUBET;
H2 BET;
VBET;
VIVARO;
CASA DE APOSTAS;
BET SUL;
JOGO ONLINE;
BETFAST,;FAZ1BET;
TIVOBET;
SUPREMABET;
MAXIMABET;
XPBET;
BETESPORTE;
LANCE DE SORTE;
BETSPEED;
BRAVO; TRADICIONAL;
APOSTATUDO