Alíquota atual do imposto estadual é de 18% e mudança dependeria de mudança de lei na Assembleia Legislativa. Governadoria do Rio Grande do Norte prédio fachada governo RN
Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi
O governo do Rio Grande do Norte enviou para a Assembleia Legislativa o projeto de lei que define o orçamento estadual de 2025 prevendo a alíquota modal de 20% do Imposto Sobre Comércio e Serviços (ICMS). No estado, no entanto, a alíquota atual do imposto é de 18%.
De acordo com o texto, o governo prevê uma arrecadação de R$ 7,4 bilhões com ICMS em 2025, o que equivaleria 32,35% da arrecadação própria do Estado. 25% da arrecadação do imposto pertence aos municípios.
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“Com intuito de viabilizar as políticas públicas desenvolvidas pelo Estado do Rio Grande do Norte, a apuração da arrecadação com o ICMS está considerando a alíquota modal de 20 pontos percentuais, estando condicionada à aprovação pela Casa Legislativa, sendo crucial a consolidação dessa fonte para que não só se cumpra a meta fixada para o resultado primário, como também para que não haja prejuízo na programação de despesas previstas no PLOA 2025 e no bem-estar social”, diz a mensagem da governadora Fátima Bezerra (PT) enviada ao Legislativo junto com a lei.
Ao todo, o governo prevê um receitas de R$ 23 bilhões no próximo ano e gastos no mesmo patamar, no exercício financeiro de 2025.
“Diante dos desafios atuais, a Administração Estadual se vê na necessidade de estabelecer uma rigorosa escala de prioridades para o próximo ano”, diz a mensagem da governadora aos deputados.
O imposto
O ICMS é aplicado a praticamente todos os produtos vendidos no estado, desde alimentos a combustíveis, energia, entre outros. Atualmente, o imposto equivale a 18% (a alíquota modal) do valor da maioria dos produtos. Alguns podem ter alíquotas mais altas ou mais baixas.
O governo do Rio Grande do Norte elaborou em agosto um projeto de lei para reajustar o salário de cerca de 63 mil servidores do estado – entre ativos, inativos e pensionistas -, mas condicionou a execução do projeto ao retorno da alíquota modal de 20% do ICMS.
Em 2022, o governo havia conseguido aprovar um lei para aumentar de 18% para 20% a alíquota em 2023, mas em caráter temporário, com previsão retorno da alíquota para 18% em janeiro de 2024.
Em 2023, o governo enviou outro projeto de lei para manter a alíquota do ICMS em 20% para 2024, mas a medida não foi aprovada pelos deputados estaduais.
Líder diz que não há lei em tramitação
Segundo o líder do governo no Legislativo, deputado Francisco do PT, atualmente não há nenhuma lei em tramitação prevendo o aumento.
‘Nós não temos nenhum projeto tramitando relativo à recomposição da alíquota modal de 18% para 20% por cento. É fato que o governo conta com a recomposição de suas receitas para garantir o que o estado necessita para garantir a aplicabilidade das leis que estão aqui tramitando sobre uma política de recomposição salarial e, dentro da própria proposta orçamentária, o projeto de lei orçamentária que foi enviado e vai tramitar aqui, o governo conta com essa recomposição”, afirmou.
Ainda de acordo com o deputado, o estado tem “perda mensal” estimada em torno de R$ 60 milhões, por não ter alíquota de 20%.
“O Rio Grande do Norte foi o único estado que fez isso no Nordeste e todos os argumentos não se confirmaram. O preço dos produtos e dos serviços não baixaram por causa disso, o Estado não recebeu investimentos por causa disso as empresas não vieram pra cá, de maneira que foi um engodo e a única coisa que nós tivemos aqui no estado fruto dessa redução foi a diminuição da capacidade de investimento e a queda nas receitas do estado”, defendeu.
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