Na semana passada, após reunião dos Três Poderes, ficou definido um prazo de 10 dias, que venceria nesta sexta. O governo e o Congresso Nacional não conseguiram chegar a um acordo sobre as novas regras para emendas parlamentares, levando à extensão do prazo inicialmente estabelecido. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que as negociações continuarão “mais um pouquinho”, sem um prazo definido, mas com a expectativa de que sejam concluídas em breve.
Na quarta-feira (28), o ministro da Casa Civil, Rui Costa, anunciou que as novas regras serão tratadas em um projeto de lei complementar, que abordará especialmente as questões mais estruturantes e permanentes das emendas parlamentares.
Segundo Rui Costa, o governo e o Congresso pretendem utilizar todo o prazo de 10 dias concedido pelo STF para formular um novo formato de emendas, que deve incluir critérios de transparência, rastreabilidade e correção para a execução das chamadas “emendas Pix”.
Essas emendas, cuja transferência é feita diretamente para estados e municípios sem a necessidade de apresentação de um projeto, passaram a ser alvo de debate após a decisão do STF de impor restrições a elas.
O ministro Flávio Dino, do STF, havia suspendido a execução das emendas impositivas e imposto limitações às “emendas Pix”, levando os Três Poderes a se reunirem para buscar um consenso sobre o tema.
No encontro realizado em 20 de agosto, com a participação dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além de representantes do Executivo e do Judiciário, ficou decidido que as “emendas Pix” serão mantidas, mas com a necessidade de identificação prévia do objetivo da destinação dos recursos e prioridade para obras inacabadas. A prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) também será obrigatória.
Em relação às emendas individuais e de bancada, também foram acordados critérios específicos. As emendas individuais continuarão sob o critério de impositividade, mas seguirão regras que deverão ser definidas em até dez dias. As emendas de bancada serão destinadas a projetos estruturantes em cada estado e no Distrito Federal, conforme a definição das bancadas, com a proibição de decisões individuais sobre o destino dos recursos.
Além disso, as emendas de comissões temáticas do Senado e da Câmara deverão ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, com procedimentos a serem definidos pelo Legislativo e Executivo dentro do novo prazo estabelecido. Também ficou decidido que o valor total das emendas parlamentares não poderá exceder o aumento das despesas discricionárias, que são aquelas não obrigatórias.