As medidas de cortes de gastos que atingem os militares ainda estão em debate e não foram enviadas ao Congresso. Pacote de ajuste fiscal foi enviado ao Congresso
Imagem: Reprodução/ TV Globo
Na segunda-feira (2) à noite, o governo entregou ao Congresso o pacote com medida de cortes de gastos e agora quer urgência na votação.
Logo cedo, o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, se reuniu com lideranças governistas no Congresso.
“Nós estamos concluindo esses dias todos os projetos de lei que dizem respeito à moderação do crescimento da despesa, para que isso tudo seja votado esse ano”, diz o secretário-executivo da Fazenda Dario Durigan.
Mas o pano de fundo dessa negociação são as emendas parlamentares.
Segundo interlocutores do governo, existe uma insatisfação entre deputados e senadores porque as regras para o Executivo liberar emendas estão mais rigorosas, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
E para que o mal-estar não contamine a discussão do pacote fiscal, o Planalto pediu ao Ministério da Fazenda a liberação do pagamento de emendas já empenhadas.
O secretário do Tesouro ressaltou a importância do debate no Congresso.
“O Congresso é a arena adequada agora para se discutir. O Executivo encaminhou uma proposta e cabe, de fato, ao Congresso fazer o olhar e, assim como fez quando nós submetemos o arcabouço, houve um amplo debate. Houve aprimoramentos.”, fala Rogério Ceron, secretário do Tesouro Nacional.
Estão no Congresso dois projetos de lei:
O primeiro traz a obrigatoriedade da biometria para concessão e manutenção de benefícios e prevê que o reajuste do salário mínimo precisa seguir o mesmo limite de crescimento das despesas estabelecido pela regra de controle das contas públicas.
O segundo propõe a vedação de novos benefícios tributários em caso de déficit nas contas. E permite o bloqueio de emendas parlamentares na mesma proporção do corte que atingir outras despesas.
Na proposta de Emenda à Constituição, estão as mudanças nas regras do abono salarial.
A garantia de que até 25% do Fundeb — a principal forma de financiamento da educação básica — seja utilizado para manter escolas de tempo integral.
E o teto do funcionalismo público. A PEC estabelece que uma lei complementar vai regulamentar exceções ao teto, numa tentativa de barrar os supersalários.
As medidas de cortes de gastos que atingem os militares ainda estão em debate e não foram enviadas ao Congresso.
A proposta de Emenda à Constituição deve começar a ser discutida amanhã, na Comissão de Constituição e Justiça.
“Nós passamos o dia hoje conversando com os parlamentares e, sobretudo, com os líderes para assinarem as urgências do PL, projeto de lei do ajuste, e o PLP. Portanto, nós já temos as assinaturas prontas para votarmos amanhã. E a PEC já foi encaminhada para a CCJ. Nossa expectativa é que o relatório seja lido amanhã,”, fala José Guimarães, líder do governo na Câmara.
O calendário está apertado neste fim de ano. A regulamentação da reforma tributária também está na fila de votação.
São poucos dias até o 20 de dezembro. Depois, o Congresso entra em recesso.
A expectativa é que o projeto que altera regras do Imposto de Renda e o aumento da isenção para R$ 5mil reais fique para o ano que vem.
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