Medida Provisória (MP) foi publicada na última quinta-feira (3) e prevê a cobrança de um mínimo de 15% sobre o lucro de empresas multinacionais com receitas anuais acima de 750 milhões de euros. Presidente Lula e Ministro da Fazenda Fernando Haddad. Nesta terça (17) o Presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva, participa no Palácio do Planalto de reunião para anúncios de novos projetos da ApexBrasil.
TON MOLINA/FOTOARENA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO
O governo afirmou nesta sexta-feira (4) que pretende aumentar a arrecadação federal em até R$ 8 bilhões ao ano com a nova medida provisória (MP) que estabelece um imposto mínimo de 15% sobre o lucro de empresas multinacionais.
A medida foi publicada na quinta-feira (3), em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU). A nova regra vale para companhias com receitas anuais acima de 750 milhões de euros em pelo menos dois dos quatro últimos anos fiscais.
Segundo o governo, a ideia é adaptar a legislação brasileira às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária, também conhecidas como Regras GloBE. (entenda mais abaixo)
Segundo o diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda, Daniel Loria, a medida passa a valer a partir de janeiro de 2025, mas só deve começar a ter um impacto orçamentário relevante em 2026, aumentando gradativamente nos anos seguintes.
A estimativa é de um aumento de:
R$ 3,4 bilhões em 2026;
R$ 7,2 bilhões em 2027;
R$ 7,7 bilhões em 2028.
“Quando isso entrar em uma estabilidade, [a estimativa é que a nova regra] vai arrecadar em torno de R$ 8 bilhões por ano”, afirmou durante coletiva de imprensa nesta sexta-feira, destacando que este é um cálculo “conservador” .
De acordo com o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a previsão é que esse adicional seja aplicado a aproximadamente 290 grupos empresariais que têm atuação no Brasil. Desse total, em torno de 20 são nacionais.
A cobrança dessa alíquota será feita por meio de um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e, ainda de acordo com Barreirinhas, afetará apenas os grandes grupos empresariais que se enquadrem nas regras, e que estejam pagando uma tributação efetiva inferior a 15%.
Segundo o secretário, a maior parte das empresas paga uma tributação nominal média de 34% na maior parte dos casos, entre a cobrança do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A alíquota efetiva média no Brasil, de acordo com ele, é de 20%.
“A maior parte das companhias já paga mais do que 15%, é só uma minoria que paga um patamar inferior. Então, são somente essas companhias que preencham os dois requisitos [que serão afetadas]”, disse.
Pilares da OCDE
As Regras GloBE são parte do Projeto BEPS, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) — um conjunto de ações voltada para diminuir ou até impedir a erosão da base tributária e o desvio de lucros.
O acordo é conhecido como Imposto Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (QDMTT, na sigla em inglês) e já envolve mais de 140 países. As Regras GloBE foram pactuadas em 2021, mas só começaram a ser implementadas em 2023.
As regras, criadas em coordenação com o Grupo dos 20 (G20, que reúne as 20 maiores economias do mundo) para a cooperação tributária internacional, trazem dois pilares principais.
O primeiro é voltado para distribuir os direitos de tributação internacional entre os países. Já o segundo é voltado para impedir a erosão da base tributária e o desvio de lucros.
Isso porque, segundo a relatório divulgado pela OCDE, enquanto em alguns casos as regras atuais acabam permitindo que haja uma tributação dupla sobre as empresas que atuam em vários países, em outros, abrem brechas para que o rendimento dessas companhias não seja tributado de forma alguma.
Esse plano de ação para cooperação tributária, portanto, visa minar esses diferenciais e estabelecer um imposto mínimo a ser cobrado.