Pelo acordo negociado pelos Três Poderes, as emendas PIX ficam mantidas com pagamento obrigatório, mas passam a ter um projeto e a identificação do destino. Três poderes chegam a acordo e mantêm as Emendas Pix
O governo federal, STF – Supremo Tribunal Federal e Congresso Nacional chegaram a um acordo para estabelecer critérios para as emendas parlamentares.
Todos atenderam ao convite do presidente do STF – Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso: os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, do Progressistas, e do Senado, Rodrigo Pacheco, do PSD; os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e o advogado-geral da União, Jorge Messias, representando o governo. Presentes também, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e os demais ministros do Supremo. Entre conversa e almoço, foram mais de três horas, e chegaram a um consenso.
Os pontos do acordo foram divulgados em nota conjunta dos Três Poderes. As emendas parlamentares deverão seguir novos critérios de transparência, rastreabilidade e correção, como já havia determinado o STF – Supremo Tribunal Federal.
Um exemplo de falta de transparência é o caso da Codevasf, a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba. A empresa do governo federal doa máquinas e veículos para municípios por meio de emendas parlamentares. No site da estatal, a área de dados sobre doações está completamente defasada, e não é possível saber qual parlamentar é responsável pela emenda que leva à doação.
Em nota, a Codevasf informou que: “Informações sobre todas as doações realizadas pela Codevasf são publicadas no Diário Oficial da União e estão disponíveis para consulta pública, o que assegura plena transparência aos processos de transferência de bens para beneficiários”.
Pelo acordo negociado nesta terça-feira (20) entre os Três Poderes, as emendas PIX ficam mantidas com pagamento obrigatório, mas passam a ter um projeto e a identificação do destino. A prioridade é para obras inacabadas, e tudo com supervisão do Tribunal de Contas da União. As demais emendas individuais também ficam mantidas como obrigatórias. Os critérios para a liberação dos recursos deverão ser fixados pelo governo e pelo Congresso em até dez dias.
As emendas de bancada – que são coletivas das bancadas estaduais ou regionais – passam a ser destinadas a projetos de infraestrutura em cada estado e no Distrito Federal. A definição tem que ser pela bancada e não mais por um parlamentar individualmente. As emendas de comissão – das comissões permanentes de cada casa do Congresso – terão que ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, de comum acordo entre governo e Congresso.
STF forma maioria para manter decisão do ministro Flávio Dino de restringir emendas parlamentares
O presidente do Supremo afirmou que foi uma construção coletiva de soluções possíveis.
“Foi um consenso muito importante que precisamos avançar, inclusive com nova legislação, sobre a qualidade do gasto. O país está precisando com urgência de uma nova lei que discipline essa matéria de finanças públicas de uma maneira geral. As nossas preocupações eram de natureza constitucional e institucional quanto à transparência, rastreabilidade e correção da aplicação desses recursos. E quanto a esses pontos, eu acho que nós chegamos a um acordo satisfatório”, afirma o ministro Luís Roberto Barroso.
O presidente do Senado ressaltou a importância das emendas parlamentares:
“São um instrumento democrático e muito importante de concepção do Orçamento. O Orçamento não pertence exclusivamente ao Poder Executivo. Ele pertence ao Brasil e é feito tanto pelo Executivo quanto pelo Legislativo”, diz Rodrigo Pacheco.
Pacheco disse, também, que chegaram a cogitar até o fim das emendas PIX, mas decidiram mantê-las:
“Houve também um entendimento e compreensão geral de que essa modalidade de transferência especial pode ser muito útil à execução orçamentária do Brasil, sobretudo para situações em que há obras inacabadas. Fugir da burocracia para permitir que haja efetiva execução das realizações nacionais nos nossos mais de 5,5 mil municípios é algo que interessa à coletividade, interessa à sociedade”, afirma.
Os pagamentos das emendas parlamentares continuarão suspensos, conforme decisão anterior do Supremo. Governo e Congresso terão até dez dias para concluir os detalhes técnicos do que foi acertado na reunião desta terça-feira (20), incluindo o limite orçamentário. Uma vez resolvido o impasse, caberá ao relator das ações, o ministro Flávio Dino, rever a suspensão.
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