Ministro Alexandre de Moraes determinou que o X designe um representante legal no Brasil e pague multas, caso contrário, pode ser banido do país. Intimação a Musk, dono da rede, foi feita por meio do próprio X. A intimação de Elon Musk pelo Supremo Tribunal Federal (STF) feita por meio de um post do X — rede social do próprio Musk —, é inédita no século, segundo o próprio tribunal.
Pelo menos desde 2000 — quando alcançam os registros que o STF tem à mão — ninguém foi intimado pelo tribunal via rede social. Antes do ano 2000, o conceito de rede social ainda não fazia parte do dia a dia da sociedade brasileira.
Nesta quarta-feira (28), o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou que o X designe em 24h o representante legal da empresa aqui no Brasil e também pague multas que deve à Justiça. Se o X não cumprir a decisão, pode ser banido do país, segundo o ministro.
Essa intimação foi publicada no X, e Musk foi marcado no post. Segundo o STF, isso ocorreu porque o X não tem representantes legais no país. O STF informou também que a antiga advogada do X no Brasil também foi notificada.
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“O ministro Alexandre de Moraes, relator, nos termos da decisão proferida nos autos em epígrafe, manda à Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal Federal proceder à intimação, por meios eletrônicos, de Elon Musk, da decisão proferida nos autos em epígrafe em 18/08/2024, que determinou a indicação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, do nome e qualificação do novo representante legal da X Brasil em território nacional, devidamente comprovados junto à JUCESP, sob pena de imediata suspensão das atividades da rede social ‘X'(antigo Twitter) até que as ordens judiciais sejam efetivamente cumpridas”, diz a decisão do STF publicada nesta quarta.
Por que o X tirou representantes do Brasil?
A rede social X anunciou no sábado (17), em um post na própria rede, que iria “encerrar as operações” no Brasil.
Apesar do escritório fechado, o serviço prestado pelo X continuou disponível para os usuários do país.
A mensagem diz que a medida foi tomada em razão de decisões judiciais do ministro do Moraes – que, em um despacho, teria falado em multar e prender a responsável pelo escritório do X no Brasil, Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição, por descumprimento de decisões judiciais.
No post divulgado naquela ocasião, o perfil publicou uma cópia digital da suposta decisão de Moraes. O documento tramita em sigilo e ainda não se tornou público.
O documento atribuído a Moraes inclui trecho que diz:
“Multa diária de R$ 20 mil à administradora da empresa, Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição, cumulativa àquela imposta à empresa, bem como decretação de prisão por desobediência à determinação judicial.”
Segundo o X, a cópia do mandado de Moraes foi publicada para “expor suas ações”.
“Apesar de nossos inúmeros recursos ao Supremo Tribunal Federal não terem sido ouvidos, de o público brasileiro não ter sido informado sobre essas ordens e de nossa equipe brasileira não ter responsabilidade ou controle sobre o bloqueio de conteúdo em nossa plataforma, Moraes optou por ameaçar nossa equipe no Brasil em vez de respeitar a lei ou o devido processo legal”, disse o X na ocasião.
“Como resultado, para proteger a segurança de nossa equipe, tomamos a decisão de encerrar nossas operações no Brasil, com efeito imediato. O serviço X continua disponível para a população do Brasil”, prosseguiu.