Ministério Público do estado de São Paulo ajuizou ação contra o governo alegando irregularidades no prédio. Decisão aconteceu em segunda instância, então cabe recurso especial. Fórum de Jacupiranga deverá se adequar a normas da ABNT envolvendo acessibilidade
Tribunal de Justiça do Estado de SP
A Justiça determinou, em segunda instância, que o Fórum de Jacupiranga, no interior do estado, passe por reforma em até 180 dias para se adequar às normas de acessibilidade a pessoas com deficiência. A ação foi movida pelo Ministério Público contra o governo estadual. Ao g1, o Estado disse ainda não ter sido intimado sobre a decisão, da qual cabe recurso.
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O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública contra a Fazenda Pública estadual, em março de 2022, sobre a ausência de acessibilidade a Pessoas com Deficiência (PCDs) ou grupos com mobilidade reduzida no prédio do Fórum de Jacupiranga, localizado na Avenida Presidente Kennedy.
Com isso, a presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) apresentou um relatório de vistoria que apontou desconformidade nos equipamentos e espaços do edifício. Entre os resultados, ficou constatada a impossibilidade de ingresso de cadeirantes em todos os pavimentos, inclusive nas salas de audiência e no salão do júri, além de piso com irregularidades.
Diante disso, o MP solicitou que a Justiça determinasse a obrigação ao Estado de São Paulo, de realizar uma obra com urgência, além de instalar um elevador vertical ou plataforma elevatória para acesso do grupo ao segundo andar. A obra inclui sinalizações, balcões de atendimento, portas, sanitários e mobiliário adaptados.
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Reforma
Corredor de circulação no andar térreo do Fórum de Jacupiranga (SP)
Tribunal de Justiça do Estado de SP
Em primeira instância, o juiz Matheus Amstalden Valarini, do 1º Foro de Jacupiranga, não deu provimento ao pedido do MPSP. Ele afirmou que o Estado vem agindo para tentar sanar a falta de acessibilidade de várias construções, incluindo o Fórum, então não se absteve do pedido ilegalmente.
“Como se sabe, os poderes públicos enfrentam várias mazelas no desempenho de suas missões. Eles possuem inúmeras atribuições, contudo sofrem com restrições financeiras e problemas administrativos. A gestão do Estado constitui missão complexa, em vista dos múltiplos afazeres existentes e várias adversidades que se colocam”, justificou, em junho deste ano.
Ainda de acordo com o magistrado, o Estado incluiu a reforma do prédio no planejamento plurianual 2024-2027, com previsão de início dos trabalhos no segundo semestre deste ano. “Os subsídios existentes revelam que o Estado está agindo para sanar as imperfeições do prédio público que abriga as unidades judiciárias instaladas na urbe”, prosseguiu.
Decisão
O Ministério Público recorreu da decisão do magistrado, alegando que a própria presidência do TJ-SP apresentou um relatório indicando a desconformidade.
Em 23 de setembro, o desembargador Jayme de Oliveira, da 4ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, deu provimento ao recurso do órgão e julgou a ação procedente. O relator avaliou que, apesar da inclusão das obras no plano, não há uma estimativa para o início das melhorias.
“É patente a necessidade de proceder à adequação das condições físicas do Fórum de Jacupiranga, para permitir o pleno acesso às pessoas com deficiência, em atendimento à exigência de acessibilidade que decorre dos preceitos constitucionais e legais citados acima”, disse ele.
O prazo de 180 dias para o início das obras começa a partir da intimação da Justiça ao Estado. O g1 entrou em contato com o TJ-SP, mas não obteve retorno até a última atualização da reportagem.
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