Decisão foi emitida nesta quarta-feira (17). Prefeitura tem 30 dias para cumprir a decisão sob pena de multa de até R$ 25 mil. Creche em Rio Preto
Reprodução/Google Street View
A Justiça da Infância e Juventude determinou que a Prefeitura de São José do Rio Preto (SP) matricule mais de quatro mil crianças de até três anos em creches municipais. A decisão foi emitida nesta quarta-feira (17).
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A Ação Civil Pública foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Municipal (Atem) e atende a uma reclamação sobre a superlotação das salas de aula e reserva de recurso para expansão das estruturas.
Segundo a Justiça, a prefeitura tem 30 dias para cumprir a decisão. Se caso não tiver vagas em creches municipais, a administração municipal deverá pagar mensalidade para colocar as 4.063 crianças em creches particulares.
A prefeitura também deve, conforme a determinação, assumir o transporte escolar, com monitores. Em caso de descumprimento, a administração pública pode ser multada em até R$ 25 mil. O número de alunos por sala de aula nas creches não foi definido.
Procurada, a Secretaria de Educação disse que não comenta processos judiciais. Já a Procuradoria Geral do Municipio disse que vai recorrer da decisão.
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