8ª Vara da Fazenda Pública determinou que prefeitura não aplique nenhuma sanção. Cabe recurso. Em outro processo, Tribunal de Justiça votará se mantém ou não decisão que suspendeu serviço. O prefeito Ricardo Nunes (MDB) trava uma briga jurídica com as empresas de moto por app
Montagem/g1/Reprodução/Redes Sociais
A Justiça proibiu a Prefeitura de São Paulo de multar e apreender motos de aplicativo que transportam passageiros. A decisão de primeira instância é de quinta-feira (27) e atende a um pedido da Uber. Ela acontece um dia após decisão judicial que declarou inconstitucional o decreto municipal que veda o serviço na cidade.
A empresa passou a disponibilizar o serviço cidade e trava uma disputa jurídica com a administração pública, que é contrária ao serviço.
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Na quinta, a 8ª Vara de Fazenda Pública determinou que os órgãos fiscalizadores da prefeitura “abstenham-se de adotar quaisquer medidas sancionatórias” contra “a impetrante [Uber] e os motoclicistas que prestam serviço de transporte individual privado de passageiros”.
A Procuradoria Geral do Município já informou que estuda o recurso que será apresentado. O prefeito Ricardo Nunes (MDB) argumenta que o serviço é inseguro aos usuários e pode causar acidentes fatais.
Em nota, a Uber informou que “considera que a decisão da 8ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, que declarou a impossibilidade de proibição do transporte de passageiros por motocicletas na capital, reforça a legalidade do Uber Moto no município”.
Além da Uber, a 99 e a Cabify, que também disponibilizam o serviço na capital, acabam beneficiadas pela decisão. A reportagem não conseguiu localizá-las para comentar o assunto.
Prefeitura x moto por app
A decisão de proibir as multas vem um dia após a própria 8ª Vara de Fazenda Pública, ao analisar um mandado de segurança da 99, declarar inconstitucional o decreto municipal que proíbe o transporte de passageiros por meio de motos de app e prevê multa e até apreensão do veículo.
Segundo a decisão judicial, a legislação federal autoriza esse tipo de serviço e cabe ao município apenas regulamentá-lo, não proibi-lo.
Justiça derruba decreto do prefeito Ricardo Nunes que proibia serviço de mototáxi
Outro processo sobre o assunto também tramita na Justiça. Em 27 de janeiro, o Tribunal de Justiça atendeu a um pedido da prefeitura e determinou a suspensão imediata do serviço na cidade.
A decisão liminar (provisória) foi dada por um desembargador, que atua na segunda instância da Justiça. Outros magistrados ainda terão de julgar o caso. Ainda não há data prevista para o julgamento.
Mototáxi em SP
Reprodução/ TV Globo