Texto é prioritário para o Planalto, porque estabelece regras e guias para as cobranças dos três impostos sobre o consumo – IBS, CBS e Imposto Seletivo – criados na reforma do sistema tributário. Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária.
Pedro França/Agência Senado
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu ao Congresso Nacional nesta sexta-feira (4) a retirada da urgência constitucional ao projeto principal de regulamentação da reforma tributária.
O regime estabelece um prazo para que cada uma das Casas do Congresso discuta a proposta — 45 dias para Câmara e mais 45 dias para o Senado.
🔎O descumprimento do prazo, em uma das Casas, trava a agenda de votações e impossibilita análise de outras matérias.
Foi o que ocorreu no Senado em 23 de setembro. O projeto de regulamentação da reforma tributária chegou à Casa em agosto, depois de ter sido aprovado pelos deputados em julho. Após 45 dias sem qualquer avanço, a pauta da Casa ficou “trancada”.
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Na ocasião, o anúncio foi feito pelo vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
“[O projeto] passou a sobrestar a pauta desta Casa a partir do dia 22 de setembro, conforme determina a nossa Constituição Federal. Dessa forma, senhores e senhoras, como não será apreciado na data de hoje o referido projeto, o qual sequer se encontra instruído, comunicamos que os demais outros itens lidos — e de conhecimento dos senhores e senhoras —, na pauta de hoje, também não serão apreciados nesta sessão.”
Lideranças do Senado já vinham cobrando o presidente da Casa e lideranças do governo a retirar a urgência constitucional, sob o argumento de que não seria possível analisar o texto a toque de caixa.
O próprio presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já havia sinalizado que a discussão deveria ficar para depois das eleições municipais.
Foco do governo
O projeto é prioritário para o Planalto, porque estabelece regras e guias para as cobranças dos três impostos sobre o consumo – IBS, CBS e Imposto Seletivo – criados na reforma do sistema tributário, promulgada em 2023.
Nos bastidores, senadores atribuem ao impasse em torno do regime de tramitação da proposta a demora em iniciar a análise do texto.
Pacheco anunciou, em julho, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) como relator da proposta, mas ele não foi oficialmente designado para a função na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
Membros da CCJ afirmavam que ele só daria início formal ao trabalho após a retirada da urgência constitucional por parte do governo.
Apesar disso, Braga já tem conduzido reuniões técnicas com os setores afetados pelas mudanças nas regras dos impostos.
A proposta, antes de ir a plenário, terá de passar pela CCJ da Casa. Mais de 1,3 mil sugestões de mudança (emendas) ao texto que saiu da Câmara já foram apresentadas pelos senadores.