Advocacia-Geral da União avaliou que o trecho concedia um benefício fiscal aos fundos, o que não é previsto na Constituição. Ao sancionar o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, nesta quinta-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o trecho que isentava fundos de investimento e fundos patrimoniais de pagar os impostos unificados a serem implementados pelo novo modelo.
A Advocacia-Geral da União (AGU) avaliou que o trecho concedia um benefício fiscal aos fundos, o que não é previsto na Constituição.