Pela primeira vez na Argentina, um DNU, uma espécie de medida provisória, de um presidente ainda no posto é rejeitado no Senado. Além disso, na Câmara dos Deputados a lei ‘ómnibus’ foi retirada de pauta porque estava sendo desfigurada, e na Justiça a reforma trabalhista foi derrubada. Javier Milei, da Argentina, em fevereiro de 2024
Agustin Marcaria/Reuters
O Senado argentino rejeitou o “decretaço” do presidente Javier Milei na quinta-feira (14), a segunda derrota no Congresso neste ano –em fevereiro, um grande projeto que o governo tinha enviado à Câmara de Deputados, o da lei “ómnibus”, foi retirado de pauta porque ia ser derrubado.
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Apesar do Senado ter rejeitado o “decretaço”, o texto ainda está em vigor. Ele só será derrubado se a Câmara de Deputados também votar contra a medida.
O nome oficial do texto era Decreto Nacional de Urgência (DNU), e funciona como uma espécie de medida provisória. Essa é a primeira vez que um DNU de um presidente ainda no posto é rejeitado.
Milei também sofreu derrotas na Justiça: juízes já determinaram que alguns trechos do próprio “decretaço”, e o governo perdeu uma disputa na Justiça com uma província.
A rejeição do ‘decretaço”
A sessão do Senado na qual o “decretáço” foi rejeitado durou mais de sete horas, e o resultado da votação foi o seguinte:
42 votos contrários;
25 votos favoráveis
4 abstenções
O nome oficial do “decretaço” é Decreto Nacional de Urgência (DNU). Trata-se de uma espécie de medida provisória com mais de 600 artigos e diversas reformas econômicas que flexibiliza o mercado de trabalho e abre caminho a privatizações.
O gabinete de governo publicou uma nota na rede social X (novo nome do Twitter) após a rejeição do DNU. O texto lembra um discurso de Milei para os legisladores: “O presidente apresentou duas alternativas, o acordo ou o confronto. Chegou o momento da classe politica decidir de que lado da história quer ficar”.
A nota faz menção a uma tentativa de um acordo que Milei pretende firmar com as outras forças do país chamado Pacto de Maio, e afirma que a derrota do “decretaço” no Senado “atenta contra a convocatória do presidente”.
Além disso, cita que os governos anteriores conseguiram passar quase 500 DNUs.
O governo já sabia que não teria votos no Senado para aprovar o “decretaço”, e a tática era evitar a votação porque, dessa forma, o texto seguiria em vigor.
No entanto, a vice de Milei e presidente do Senado, Victoria Villaruel, ignorou os apelos do presidente argentino e colocou a votação em pauta, aumentando as tensões entre os dois.
Na quarta-feira (14), em uma publicação na rede social X, sem citar o nome da vice, o gabinete da Presidência divulgou um comunicado com diversas indiretas à Villarruel:
“Alguns setores da classe política pretendem avançar com uma agenda própria e não consultada” e agradece aos legisladores “que não se prestam ao jogo perverso daqueles que deliberadamente entorpecem o desenvolvimento da nação”, disse a nota do governo.
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A derrota da lei ‘ómnibus’
No dia 2 de fevereiro, o partido de Milei teve que retirar a lei “ómbinus” de pauta na Câmara dos Deputados após a rejeição de partes importantes do texto pelos deputados (leia abaixo qual é a diferença entre a lei “ómnibus” e o “decretaço”).
A lei “ómnibus” era a base para uma reforma liberal do Estado argentino.
O texto chegou a ser aprovado em termos gerais, mas na hora de discutir artigo a artigo, começou a ser rejeitado de uma forma que os governistas acharam melhor tirar de pauta.
As discussões entre os deputados foram interrompidas quando se começava falar sobre o capítulo das privatizações, mas antes disso os deputados governistas já estavam sofrendo derrotas em artigos importantes, como o que tratava da reforma do Estado.
Esse trecho do projeto pretendia permitir que o governo pudesse reorganizar a administração pública. O texto permitia que o Executivo pudesse “centralizar, juntar, transformar o tipo de pessoa jurídica, dissolver ou suprimir totalmente ou parcialmente órgãos ou entidades do setor público”. Esse artigo era importante para diversas outras partes da lei “ómnibus”.
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As derrotas na Justiça
Mesmo antes do “decretaço” ser rejeitado pelo Senado, uma parte do texto, o trecho que instaurava uma reforma trabalhista no país, já tinha sido vetada pela Justiça.
Houve decisões de primeira instância que determinavam que a reforma trabalhista dentro do “decretaço” não podiam ser aprovadas por um DNU, e, então, no fim de janeiro, um tribunal de segunda instância reforçou o entendimento.
O argumento da Justiça é que o Poder Executivo não tem competência para emitir disposições de natureza legislativa.
Além disso, a Justiça também derrotou o governo de Milei em uma disputa com a província de Chubut.
Na Argentina, a arrecadação de impostos é muito centralizada no governo central, que repassa uma parte do dinheiro para as províncias. O ex-governador de Chubut havia assinado um acordo com o governo federal que determinava que se a província não conseguisse pagar uma parte da dívida, a Casa Rosada poderia reter uma parte do dinheiro de impostos.
Isso aconteceu: o governo de Milei reteve parte do dinheiro da província. No entanto o atual governador, Nacho Torres, está tentando renegociar a dívida com o Banco Central.
Torres entrou na Justiça para que o governo federal não retenha mais repasses de impostos, e venceu em primeira instância.