‘No Brasil, assim como na maior parte das democracias ao redor do mundo, o Supremo Tribunal é o guardião da Constituição e seu intérprete final’, afirmou o presidente do Supremo. Barroso diz que interesses políticos não podem interferir no funcionamento de instituições que cumprem sua missão
O presidente do STF – Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, e o ministro Gilmar Mendes defenderam nesta quinta-feira (10) a atuação da Corte. Os dois se manifestaram no dia seguinte a uma sessão em que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou quatro projetos que limitam os poderes do Supremo. Esses textos ainda precisam passar por outras votações.
“No Brasil, assim como na maior parte das democracias ao redor do mundo, o Supremo Tribunal é o guardião da Constituição e seu intérprete final. Como toda instituição humana, o Supremo é passível de erros e está sujeito a críticas e a medidas de aprimoramento. Porém, se o propósito de uma Constituição é assegurar o governo da maioria, o Estado de Direito e os direitos fundamentais, e se o seu guardião é o Supremo, chega-se à reconfortante constatação de que o tribunal cumpriu o seu papel e serviu bem ao país nesses 36 anos de vigência da Carta de 1988. Não se mexe em instituições que estão funcionando e cumprindo bem a sua missão por injunções dos interesses políticos circunstanciais e dos ciclos eleitorais. Nós aqui seguimos firmes na defesa da democracia, do pluralismo e da independência e harmonia entre os Poderes”, afirmou o ministro Luís Roberto Barroso.
“Eu acho que não é jamais excessivo relembrar que são 36 anos de normalidade institucional. Essa é uma das grandes virtudes do texto de 1988. E isto não é pouco significativo se considerarmos as várias crises enfrentadas ao longo da nossa história. E se a política voltou a respirar ares de normalidade, isto também se deve à atuação firme deste tribunal. E o tribunal não fez nada mais nada menos do que o seu dever de defender a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais. Felicito-o pelo pronunciamento”, disse o ministro Gilmar Mendes.
Emendas parlamentares
O ministro Flávio Dino, do STF – Supremo Tribunal Federal, disse nesta quinta-feira (10) que é inviável reestabelecer a execução de emendas parlamentares que não têm transparência. São as emendas de comissão e as de relator, que estão suspensas desde o fim de 2022, quando o Supremo considerou inconstitucional o orçamento secreto – como essas emendas foram apelidadas.
Em uma audiência com técnicos do Executivo e do Legislativo e representantes dos partidos, Flávio Dino disse que o Legislativo ainda não apresentou as medidas de transparência exigidas.
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