Recomendação foi feita após a prefeitura sancionar leis que permitiram o aumento de 4,7% aos salários de agentes políticos e servidores públicos. MP-RO diz que prática contraria os princípios constitucionais. Ministério Público de Rondônia
MP-RO/Divulgação
O Ministério Público de Rondônia (MP-RO) recomendou a anulação do aumento nos salários dos prefeitos, secretários e vereadores em exercício do município de Nova Brasilândia D’Oeste (RO). A recomendação foi feita após a prefeitura sancionar leis que permitiram o aumento de 4,7% aos salários de agentes políticos e servidores públicos a partir de janeiro de 2024.
De acordo com o MP-RO, essa prática contraria os princípios constitucionais, pois esses reajustes não podem ser aplicados anualmente para cargos políticos. Além disso, a norma exige que as mudanças na remuneração sejam definidas antes do início de uma nova legislatura e só podem ser aprovadas para vigorar na legislatura seguinte.
Ainda segundo o MP-RO, a recomendação foi enviada ao Presidente da Câmara Municipal de Nova Brasilândia para que seja feita a suspenção das leis que autorizam os aumentos até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida sobre a constitucionalidade da prática.
O g1 entrou em contato com a Prefeitura de Nova Brasilândia D’Oeste, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.
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