Entre as mudanças, o MP sugeriu o fim do conceito de excepcionalidade nas operações policiais e disse que mesmo com o aumento das ações não houve acréscimo de mortes. Blindado da PM em operação em Barra do Piraí
Divulgação/Polícia Militar
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira (14), sobre a ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas.
A ADPF começou em 2019 no Rio de Janeiro e tinha o objetivo de diminuir a letalidade policial no estado. Na manifestação, o MP diz que houve uma efetiva redução na letalidade nesse período e defendeu algumas mudanças no sistema.
Como indicam os dados históricos, no ano de 2019, o Estado do Rio registrou 1.814 mortes por intervenção de agentes do Estado. Em 2023, foram computadas 871 mortes por intervenção dos agentes, o menor patamar no RJ desde o ano de 2015.
Ainda de acordo com o MP, nos primeiros 4 meses de 2019 o RJ teve 560 mortes por intervenção do estado, enquanto em 2024 os números são de 205 – menos da metade. Nas sugestões, o Ministério Público defende:
Que entre 2021 e 2024 o número de ações policiais aumentou, enquanto a letalidade diminuiu;
Que o conceito de excepcionalidade nas operações seja encerrado e substituído pela manutenção e aperfeiçoamento de protocolos de controle;
Que seja criada uma perícia independente nacional, que colabore com os estados membros e acionada nas hipóteses de crimes envolvendo policiais.
A perícia nacional ajudaria ainda a fornecer subsídios em matéria de polícia técnica e científica ao MP em investigações independentes.
“Tais etapas de checagem, no entendimento deste Parquet, garantirão, a um só tempo, a superação do atual estado de incerteza e insegurança que envolvem o alcance do conceito de ‘excepcionalidade’, promovendo a adoção de medidas concretas de redução de riscos, mitigação de danos e contenção de letalidade em operações policiais”, afirma o procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos.
“E, simultaneamente, garantindo a prestação do serviço público essencial de segurança pública e viabilizando controles social, interno e externo, bem como accontability às políticas públicas de segurança”, completou Mattos na petição.
Além disso, o MP pediu análise crítica para tratar do protocolo de segurança e prevenção de incidentes em escolas públicas, capacitação de agentes de segurança para prestar atendimento hospitalar tático e serviço psicológico para a tropa.
Assista à reportagem sobre plano de metas para diminuir a letalidade:
Governo do Rio manda para o STF plano para diminuir a letalidade policial no estado
Fora isso, sugeriu ainda um sistema de controle de armas, munições e materiais bélicos e para tratar a meta de redução da letalidade policial.
Quanto ao uso de câmeras por policiais militares, o MPRJ sugere que Estado se comprometa a disponibilizar formulário de solicitação de acesso a imagens de câmeras corporais, com indicação dos campos de preenchimento obrigatório para viabilizar a localização, extração e disponibilização dos arquivos em vídeo, realizando, ainda, palestras de orientação sobre o correto preenchimento desses formulários de solicitação de imagens para capacitação de membros do MP, Defensoria e advogados.
O MP aconselha ainda que em uma futura mudança contratual, seja estabelecido o armazenamento das imagens por 90 dias, no mínimo, além de informar sobre o processo de implantação das câmeras na Polícia Civil.