Além de recursos do governo do estado, fundo receberá recursos de multas ambientais aplicadas no Pantanal e também poderá contar com aportes de fontes internacionais. Decreto com a regulamentação será assinado nesta quinta-feira (5), pelo governador Eduardo Riedel.
Lei do Pantanal é a primeira legislação pensada inteiramente para o bioma em Mato Grosso do Sul.
Bruno Rezende/Governo de MS
O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, assina na tarde desta quinta-feira (6) o decreto que regulamenta o Fundo Clima Pantanal. Criado no ano passado, dentro da Lei Estadual do Pantanal, tem o objetivo de arrecadar recursos para ações de conservação do bioma.
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Inicialmente o fundo contará com uma reserva de R$ 40 milhões, que será aportada pelo governo do estado. Os recursos, neste primeiro momento, serão destinados ao Pagamento de Serviços Ambientais (PSA), ou seja, às ações de preservação, desenvolvidas pelos produtores rurais na região.
“Eu acho que é importante destacar o que é pagar por serviço ambiental. Aquele produtor que estiver regular, tiver sua reserva legal, tiver sua APP [Área de Preservação Permanente] e tem possibilidade de ainda fazer alguma supressão, substituição de pastagem, ele não fazendo, ele vai ser remunerado, porque ele está prestando o serviço ambiental. Então, a ideia do Fundo Clima Pantanal é exatamente ajudar na preservação e na redução do desmatamento”, explica o secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, Jaime Verruck.
De acordo com o secretário, entre os requisitos para que o produtor possa participar do fundo está o Cadastro Ambiental Rural (CAR) regularizado. “Nós temos condições de identificar, claramente, o que ele tem de APP [Área de Preservação Permanente], de reserva legal, [saber] o que ele não desmatou”, destaca.
Além do investimento com recursos próprios, Verruck explica que o fundo receberá recursos de multas ambientais aplicadas no Pantanal e também poderá contar com aportes de fontes internacionais.
A previsão do secretário é publicar o edital em abril deste ano, durante evento que será realizado pelo estado, chamado “Pacto pelo Pantanal”.
Comitê de gestão
Jaime Verruck explica que o Fundo Clima Pantanal vai contar com um comitê de gestão para acompanhar o pagamento dos serviços ambientais. A formação do grupo deve ser composta por integrantes da sociedade civil, produtores rurais e ribeirinhos.
“Esses contratos vão ser de cinco, dez anos. Então, é importante que a gente faça também todo o acompanhamento desse produtor para verificar se ele está conduzindo adequadamente a propriedade na linha da sustentabilidade”, enfatiza.
Outras aplicações do Fundo
Além do Pagamento de Serviços Ambientais, o fundo também poderá ser utilizado para ações como restauração florestal, segundo Jaime Verruck. Como não haverá possibilidade de aplicação dos recursos para combate a incêndios florestais, o governo prevê ações de prevenção.
“O recurso pode ser utilizado também para restaurar determinadas áreas degradáveis, ou pelo incêndio, ou por unidade de conservação. Então, esse é o segundo momento. E o terceiro, sim, nós podemos também utilizar para manejo integrado de fogo.
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