Câmara Municipal de São Paulo aprovou 72 projetos em sessão única na última quarta (26). Após repercussão negativa sobre multa a doadores, vereador autor do texto recuou e disse que vai suspender tramitação da proposta. Distribuição de marmitex na região central de São Paulo
Mineto/Futura Press/Estadão Conteúdo
O projeto de lei que prevê multa de R$ 17 mil a quem descumprir requisitos sobre doação de alimentos a pessoas em situação de rua na cidade de São Paulo foi aprovado pela Câmara Municipal em um pacotão com outros 71 projetos de vereadores.
Durante a sessão, ocorrida na última quarta-feira (26), passaram 42 projetos de lei, 26 projetos de decreto legislativo três projetos de resolução.
Entre eles, está o projeto que prevê o fim dos jogos de azar envolvendo competições entre animais na capital paulista. O prefeito Ricardo Nunes (MDB) já indicou que vai sancionar o texto.
Uma proposta que declara o sanduíche de pernil do Estadão — tradicional lanchonete no Centro da capital — um patrimônio cultural imaterial da cidade também está no pacote de aprovações (neste caso, em 1ª votação).
Segue para sanção ou veto de Nunes um projeto que estabelece a criação da Virada Nordestina, com 24 horas de programações culturais, artísticas e gastronômicas relacionadas à cultura nordestina.
Também passou em 1ª votação o projeto que institui um protocolo municipal antirracista.
Além disso, diversos projetos são voltados a nomeações de ruas e a homenagens a personalidades ligadas aos parlamentares.
Clique aqui e confira todos os projetos aprovados na sessão.
Recuo no PL da multa de R$ 17 mil
Após repercussão negativa, o vereador que propôs o projeto de lei que prevê a multa de R$ 17 mil recuou e disse que vai suspender a tramitação do texto.
Segundo o autor do projeto, o vereador Rubinho Nunes (União), “a suspensão tem por objetivo ampliar o diálogo com a sociedade civil, ONGs e demais associações e buscar o aperfeiçoamento do texto para que a finalidade do projeto seja atendida”.
O texto, que estabelece regras tanto para ONGs e entidades quanto para pessoas físicas, foi aprovado em 25 segundos durante sessão na Câmara Municipal (veja vídeo abaixo).
Esse foi o tempo entre o momento em que o vereador João Jorge (MDB), vice-presidente da Câmara, declarou aberta a discussão e o momento em que declarou aprovado o projeto. Confira o diálogo:
— “Em discussão. Não há oradores inscritos em votação. Os vereadores… [inaudível]. Está aprovado o projeto do vereador Rubinho Nunes [União]”, diz o presidente da sessão, o vereador João Jorge (MDB).
— “Pela ordem, presidente”, diz o vereador Senival Moura (PT).
— “Pela ordem”, diz o vereador Celso Gianazzi (PSOL).
— “Pela ordem segunda. Pela ordem, vereador Senival Moura”, diz o vice-presidente.
— “Presidente, só para registrar voto contrário da bancada de vereadores do PT, conforme combinado anteriormente”, afirma Senival.
— “Registrado. Vereador Celso Gianazzi…”, diz João Jorge.
— “Registrar voto contrário da bancada do PSOL”, diz Giannazi.
— “Registrado. Mesmo assim, aprovado”, finaliza João Jorge.
Vereadores de SP aprovam em 25 segundos projeto que prevê multa de R$ 17 mil a quem doar comida a morador de rua
Requisitos impostos pela lei:
Para doar alimentos, as pessoas físicas deverão:
Limpar toda a área onde será realizada a distribuição dos alimentos e disponibilizar tendas, mesas, cadeiras, talheres, guardanapos e “demais ferramentas necessárias à alimentação segura e digna, responsabilizando-se posteriormente pela adequada limpeza e asseio do local onde se realizou a ação”;
Autorização da Secretaria Municipal de Subprefeituras;
Autorização da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS);
Cadastro de todos os voluntários presentes na ação junto à SMADS.
Além dos requisitos descritos acima, as entidades e ONGs deverão:
Apresentar a razão social da entidade registrada e reconhecida por órgãos competentes do município;
Apresentar documento atualizado com informações sobre o quadro administrativo da entidade, com nomes e cargos dos membros e as devidas comprovações de identidade;
Fazer cadastro das pessoas em situação de vulnerabilidade social com informações atualizadas;
Identificar com crachá da entidade os voluntários do momento da entrega do alimento;
Autenticar em cartório ou incluir atestado de veracidade nas documentações apresentadas pelas ONGs e entidades.
O texto também estabelece que o local em que os alimentos serão preparados deverão passar por vistoria da Vigilância Sanitária.
A Prefeitura de São Paulo informou que, atualmente, não existe obrigação de TPU (Termo de Permissão de Uso) para entrega de alimentação às pessoas em situação de rua. Disse também que o projeto será analisado pelo prefeito, caso seja aprovado em segunda votação.
OAB diz que projeto é inconstitucional
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo disse nesta sexta-feira (28), por meio de nota, que o projeto é inconstitucional.
“Se todos são iguais perante à lei e aos poderes públicos constituídos, não pode o Município se sobrepor às relações humanas e às relações interpessoais. Desta forma, a Câmara não pode, em hipótese alguma, proibir que pessoas doem a outras pessoas, seja alimentos, bens ou afetos”, apontou a Comissão Permanente de Direitos Humanos da OAB-SP.
O padre Julio Lancellotti, coordenador da Pastoral do Povo de Rua de SP, disse, em entrevista ao g1, que o projeto “é aporofóbico, de punição aos pobres e daqueles que estão a seu serviço’.”
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‘Arbitrariedades sem sentido’, dizem ONGs
Ao g1, representantes de ONGs que atuam com pessoas em situação de rua apontaram que exigir listas, documentos e autorizações são “arbitrariedades sem sentido ou base que, com certeza, afastarão voluntários e inibirão o trabalho humanitário realizado hoje pelas ONGs na cidade”.
“A proposta encabeçada pelo vereador Rubinho Nunes [União] novamente mostra um profundo desconhecimento dele em relação à realidade da população vulnerável na cidade. Centenas de entidades fazem o trabalho que a prefeitura deveria fazer, mantendo essas pessoas vivas, alimentadas e protegidas do frio. São grupos de voluntários. Muitas dessas ONGs são formalizadas, mas muitas não são, justamente por se tratar de projetos formados por cidadãos que resolveram fazer o que o Estado falha em fazer”, destacaram Thiago Branco, fundador da ONG Mãos na Massa, e Christian Francis Braga, fundador do Instituto GAS.
“Como ficam ações emergenciais no frio, por exemplo, se precisarmos de autorizações das Subprefeituras? As multas de R$ 17 mil para entidades que não possuem fins lucrativos são um disparate à humanidade e ao bom senso, comprovando que o parlamentar só tem o objetivo de impedir o socorro humanitário a pessoas que ele, como representante do povo, deveria ter se importado em todo o seu mandato”, completaram.
Pai Denisson D’Angiles, fundador do Instituto CEU Estrela Guia, disse estar estarrecido com o projeto de lei.
“Quando alguém com o poder de legislar sobrepõe as suas vontades próprias em vez de coibir a fome, nos preocupa muito. A fome está latente no coração da cidade. Uma pessoa com um pouquinho de discernimento, com um pouquinho de razão, jamais cercearia este bem-estar, cercearia a vida de uma pessoa”.
“Por que, em vez de se coibir ações voluntárias, extremamente amorosas, bondosas, válidas e amparadas pela Constituição, não se propõe ajudar essas instituições cedendo espaço, mecanismos para que elas funcionem?”, questionou. “São distribuídas cerca de 400 a 600 refeições por dia, tudo isso de maneira gratuita”, completou Denisson.
A Ação da Cidadania, uma das maiores ONGs de combate à fome no país, também criticou o projeto: “O político que toma a decisão de restringir o trabalho de organizações sérias e comprometidas em levar comida e solidariedade à população em situação de vulnerabilidade social está seriamente comprometido em extinguir a existência das 10,6 milhões de pessoas que vivem no estado de São Paulo e hoje não conseguem fazer todas as refeições como deveriam”.
“É triste observar que representantes políticos da maior metrópole do país estabeleça, critérios para que a sociedade civil cumpra com um trabalho que deveria ser uma atribuição do poder público, sob consequência de pagamento de multa de até R$ 17 mil, além de tantas outras barreiras burocráticas com o claro objetivo de desencorajar a atuação de organizações não-governamentais e entidades que distribuem refeições diárias para quem não tem o que comer”, destacou a entidade.
Em nota, Rubinho Nunes (União), autor do projeto, afirmou que “o objetivo do projeto é garantir protocolos de segurança alimentar na distribuição, prestigiando a higiene e o acolhimento das pessoas vulneráveis durante a alimentação”. Disse também que “alguns veículos deram uma interpretação errada e desvirtuada sobre o projeto”.
“O projeto também otimiza a assistência, pois evita desperdício e a venda de marmitas para compra de drogas devido à distribuição concentrada, o que prejudica a ajuda a pessoas em regiões mais afastadas da cidade”, completou.
Oposição quer barrar projeto
A vereadora Luna Zarattini (PT) disse ao g1 que irá “buscar meios de este retrocesso não acontecer na nossa cidade”.
“Em vez de o Projeto incentivar as ONGs no combate à fome e à miséria na nossa cidade, estimula multas e penalidades através de muitos requisitos meramente burocráticos. O vereador em questão tem histórico de perseguir aqueles e aquelas que tem se indignado com o crescimento da população em situação de rua, que chega a 52 mil pessoas. É um absurdo que, neste cenário de abandono, a grande preocupação seja com as ONGs e não com a fome”, pontuou a parlamentar.
A covereadora Silvia Ferraro, do mandato coletivo Bancada Feminista do PSOL, disse que pretende obstruir a pauta da Câmara Municipal, caso o projeto siga para segunda votação.
“Este projeto tem o objetivo de impedir a distribuição de alimentos para a população em situação de rua na cidade de São Paulo. Coloca vários obstáculos irreais e várias burocracias para, na prática, acabar com a distribuição de comida para uma população extremamente vulnerável e famélica”.
“O vereador autor do projeto quer matar de fome a população em situação de rua, burocratizando e impedindo na prática, a distribuição de alimentos para uma população extremamente vulnerável!”, completou.
Padre Julio Lancellotti fala ajudar moradores de rua em São Paulo
O que diz a Prefeitura de SP
A Prefeitura de São Paulo divulgou a seguinte nota:
“A Prefeitura de São Paulo informa que o Projeto de Lei segue em discussão na Câmara Municipal de São Paulo e será analisado pelo prefeito caso seja aprovado em segunda votação.
Atualmente, não existe obrigação de TPU (Termo de Permissão de Uso) para entrega de alimentação às pessoas em situação de rua.
A gestão municipal mantém dois programas de Segurança Alimentar que entregam refeições para população vulnerável em todas as regiões da cidade.
No Centro, o programa Rede Cozinha Escola fornece, no mínimo, 400 refeições diárias de segunda a sábado por meio de cinco organizações sociais: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/direitos_humanos/rede_cozinha_escola/index.php?p=351251.
Pelo Programa Rede Cozinha Cidadã são distribuídas 2.400 refeições na região central de segunda a domingo: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/direitos_humanos/rede_cozinha_cidada/index.php?p=352740″.