Ação será realizado das 8h às 12h30 no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc). Mutirão do Detran-AP será realizado no município de Santana
Josi Paixão/g1
Nos dias 18 e 19 de novembro, o Governo do Amapá, em parceria com o Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) vão realizar um mutirão para atender contribuintes do município de Santana que estejam com débitos no Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AP) e com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AP).
O mutirão será realizado no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc), no horário das 8h às 12h30, com distribuição de 100 senhas por dia.
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O Cejusc funciona no Fórum de Santana, localizado na rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, no bairro Vila Amazonas.
O que pode ser negociado
De acordo com a lei 3.127, terão perdão da multa e juros por atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) até o ano 2023 e demais taxas do Detran, restando somente o valor principal do imposto para pagamento.
As multas referentes às infrações de trânsito não estarão contempladas com descontos, por serem de caráter punitivo. Porém, podem ter o valor parcelado em até 12 vezes no cartão de crédito.
Veja abaixo a lista das dívidas que podem ser negociadas:
Débitos de IPVA até o ano 2023, com oportunidade de parcelamento via boleto em até dez vezes ou cartão de crédito, com acréscimo de taxa da máquina de cartão;
Licenciamento de veículos até o ano 2023, com parcelamento via boleto em até dez vezes ou cartão de crédito, com acréscimo de taxa da máquina de cartão;
Multas de trânsito de competência do Detran-AP, sem desconto de juros do valor total, com oportunidade de parcelamento com cartão de crédito ou débito em até 12 vezes, com acréscimo de taxa da máquina de cartão;
Dívidas de pátio (diárias). A retirada de veículos será mediante pagamento à vista de taxa única, estipulada em R$ 700 para automóveis e R$ 300 para motocicletas.
Para negociar os débitos, é necessário apresentar os seguintes documentos:
Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou último CRLV emitido;
Documento de identificação;
Procuração específica em nome do outorgante, caso não seja o proprietário do veículo.
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